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Os seis senadores da bancada do PT e a senadora Leila Barros (PSB-DF) apresentaram propostas contrárias ao Decreto 9.690, editado recentemente pelo governo, que ampliou o número de funcionários com o poder de classificar documentos como "ultrassecretos" ou "secretos". Para eles, esta medida do governo que alterou a Lei de Acesso à Informação (LAI — lei 12.527) reduz a transparência na administração pública.
Pela LAI, quando um documento é classificado como "ultrassecreto", ele ficará inacessível à opinião pública por 25 anos. E ao ser classificado como "secreto", o prazo estabelecido será de 15 anos.
A proposta do PT é assinada pelos senadores Humberto Costa (PE), Jean Paul Prates (RN), Jaques Wagner (BA), Paulo Paim (RS), Paulo Rocha (PA) e Rogério Carvalho (SE). O projeto (PDL 22/2019) revoga o Decreto 9.690, de 2019. A proposta apresentada por Leila (PL 633/2019) tem o objetivo de, em suas palavras, "garantir a transparência e privilegiar o princípio da publicidade no que se refere à LAI" . As duas propostas tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Já a proposta do PT que revoga o Decreto 9.690 menciona a posição oficial da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) contra a nova diretriz governamental. Para a Fenaj, o decreto "pode fazer com que a lei não seja mais aplicada ao governo".
"A LAI estabeleceu a transparência como regra na administração pública. Mas o decreto joga por terra este princípio. Favorece a ocultação da improbidade administrativa e outras formas de corrupção. Servidores públicos de alto escalão poderão impedir o acesso de cidadãos, inclusive os jornalistas, às informações públicas. Se o acesso era a regra e o sigilo a exceção, prenuncia-se o inverso: o sigilo como regra e o acesso como exceção, caracterizando um ataque à liberdade de imprensa e à cidadania", conclui a nota oficial da Fenaj.
Agência Senado
