Aeroporto de São Gonçalo do Amarante foi inaugurado em 2014 para a Copa do Mundo (Foto: Pedro Vitorino)

O Aeroporto Internacional Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante, região metropolitana de Natal, entrou oficialmente em processo de relicitação, de acordo com o decreto nº 10.472/2020, que dispõe sobre a qualificação do equipamento no âmbito do Programa de Parceriais de Investimentos da Presidência da República (PPI).

O documento assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e o minstro Paulo Guedes, revoga o decreto anterior, Nº 7.205/2010, o artigo 22 do decreto Nº 7.624/2011.

Segue texto na integra do decreto:

 

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 10.472, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

 

Dispõe sobre a qualificação do Aeroporto Governador Aluízio Alves no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI para fins de relicitação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, no art. 2º da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, e na Resolução nº 122, de 10 de junho de 2020, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, 

DECRETA

Art. 1º  Fica qualificado, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, o empreendimento público federal do setor aeroportuário Aeroporto Governador Aluízio Alves, localizado no Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte, para fins de relicitação.

Art. 2º  A qualificação de que trata o art. 1º perderá sua eficácia e será considerada extinta para todos os efeitos na hipótese de o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Aeroporto Governador Aluízio Alves, para fins de relicitação, não ser firmado no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Art. 3º  Ficam revogados:

I - o Decreto nº 7.205, de 10 de junho de 2010; e

II - o artigo 22 do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

 

Mais informações: https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=DEC&numero=10472&ano=2020&ato=e3eMTVE1UMZpWT513