Créditos: João Gilberto
O presidente da Câmara Municipal de Mossoró, vereador Lawrence Amorim (PSDB), vai priorizar o pagamento da folha de pessoal dos servidores da Casa, que incluindo os vencimentos dos vereadores fica em torno de R$ 1,5 milhão, depois que terminou sem acordo a audiência na Justiça entre a Prefeitura de Mossoró, a Câmara Municipal de Mossoró e Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (Previ Mossoró) para desbloqueio de R$ 578 mil em duodécimos do Legislativo, que está depositado em juízo para quitação de débito patronal do servidores da CMM.
Com isso, os R$ 578 mil bloqueados do duodécimo da Câmara pela Prefeitura, no último dia 19, e desde então depositados em juízo, serão repassados ao Previ para quitação de débito patronal do Legislativo com a Previdência Municipal.
Lawrence Amorim acusa o prefeito Allyson Bezerra (União) de ter orientado a bancada da situação a votar contra, no dia 19, o projeto para autorizar o parcelamento da dívida e evitar o bloqueio do duodécimo da Câmara, “somente para atrapalhar”.
Amorim conta que em novembro priorizou a folha dos servidores, efetivos e comissionados, e diante da posição do prefeito e da maioria dos 23 vereadores, a própria remuneração deles em dezembro está comprometida. Na audiência, mediada pelo juiz da Vara da Fazenda Pública, Pedro Cordeiro, o presidente da Câmara, Lawrence Amorim (PSDB), propôs o parcelamento da dívida. O propósito era pagar o subsídio de novembro dos vereadores, pendente de pagamento em razão do bloqueio R$ 578 mil.
Segundo Amorim, a prefeitura vem deixando de repassar o duodécimo da CMM desde 2021 e, recentemente, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu relatório informando que o Executivo descumpriu o repasse de 6% por mês, repassando apenas 4,77% do que a Casa tem direito, ou cerca de R$ 7,81 milhões.
De acordo com o relatório do TCE, a receitas do município de Mossoró chegaram a R$ 633,6 milhões em 2022, mas só transferiu efetivamente à Câmara o valor de R$ 30,146 milhões, quando os 6% de duodécimo representam R$ 37,956 milhões.
A decisão impede a Câmara de honrar os compromissos financeiros, diz Amorim, lamentando que o prefeito não tenha sido correto com a Casa, da mesma forma que os vereadores aprovaram parcelamento de dívidas do município em 240 parcelas ou por 20 anos.
Com informações de Tribuna do Norte
