Créditos:
Com 22 anos de experiência na magistratura federal, onde atuou em casos de destaque como os julgamentos do Banestado e da Lava Jato, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse, hoje (13), que as falhas do sistema processual penal permitiam a réus influentes contratar advogados que, “com alguma influência perante as cortes de Justiça”, conseguiam retardar ao máximo a condenação definitiva de seus clientes.
“Havia um mecanismo de recursos processuais tão generoso que, quem lograsse manipular esse sistema nunca era punido. Um sistema processual absurdamente desigual”, disse o ministro. “Geralmente, quem tinha condições de manipular o sistema eram pessoas com amplos recursos financeiros para contratar excelentes advogados com alguma influência perante as cortes de Justiça”, acrescentou o ministro, sugerindo que, graças a isso, os réus conseguiam adiar o início do cumprimento da pena, “obtendo imunidade em um processo que nunca acabava”.
Segundo Moro, a defesa da execução da sentença penal em segunda instância é um dos pontos fundamentais do projeto anticrime que o governo federal enviou ao Congresso Nacional e que espera ver aprovado em ao menos uma das Casas (Câmara dos Deputados ou Senado) ainda neste semestre.
“Não adianta nada mexer na legislação penal; não adianta nada melhorar as leis; aumentar o número de policiais, se o processo não tem capacidade de chegar a efetiva responsabilização [do acusado]”, argumentou Moro ao abrir o Congresso Nacional sobre Macrocriminalidade e Combate à Corrupção, realizado pela Escola da Magistratura do Paraná (Esmafe) e Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe).
Durante uma palestra em Curitiba, Moro disse que, até 2016, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a execução da pena após a condenação em segunda instância, o sistema processual brasileiro estava “baseado em uma dualidade” que beneficiava quem tinha dinheiro.
Agência Brasil
