Créditos: Lula Marques/Agência Brasil
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na tarde desta sexta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho de seis dias por um de descanso (6×1) e a PEC da Segurança Pública (18/2025). O andamento das matérias na Casa ocorre após entendimentos entre Alcolumbre e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta que altera as regras de jornada de trabalho terá como relator na CCJ o senador Omar Aziz (PSD-AM). O texto, aprovado na Câmara dos Deputados no dia 27 de maio, propõe a redução da carga horária máxima de trabalho no país para 40 horas semanais, estabelecendo ainda a concessão de dois dias de repouso semanal remunerado, sem que haja redução no subsídio salarial dos trabalhadores.
Reorganização da segurança pública e receitas de apostas
Também despachada para a CCJ nesta sexta-feira, a PEC da Segurança Pública (18/2025) ficou sob a relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Aprovada pelos deputados federais em março, a proposta promove uma reorganização do sistema nacional de segurança pública e defesa social.
Entre as principais diretrizes contidas na emenda está o direcionamento obrigatório de uma parcela da arrecadação tributária obtida com as apostas esportivas online (bets) para o financiamento de fundos federais voltados à segurança pública e à modernização do sistema penitenciário brasileiro.
Para que as alterações entrem em vigor, as duas PECs precisam primeiro de aprovação em votação na CCJ do Senado. Posteriormente, os textos serão encaminhados para a apreciação do Plenário da Casa de Leis.
Por se tratar de emendas constitucionais, as propostas necessitam do aval de três quintos dos senadores — o equivalente a um quórum mínimo de 49 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Caso sejam confirmadas no Plenário, as medidas serão promulgadas de forma definitiva em sessão solene conjunta do Congresso Nacional.
Com informações de Novo Notícias
