Créditos: Anholete/Agência Senado Fonte: Agência Senado
O Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta semana, a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2022, que traz uma mudança histórica no papel das guardas municipais em todo o país. Aprovada com emenda do senador potiguar Styvenson Valentim, a PEC agora permite que prefeitos tenham autonomia para transformar suas guardas municipais em Polícias Municipais, ampliando significativamente as atribuições desses profissionais.
Antes da mudança, a atuação das Guardas Municipais estava restrita à proteção do patrimônio público, como escolas, praças e prédios administrativos. Com a emenda aprovada, os municípios passam a ter respaldo legal para permitir que suas guardas patrulhem as ruas, combatam delitos e realizem prisões em flagrante, equiparando-as funcionalmente às demais forças de segurança.
A medida fortalece a segurança pública nos municípios, valoriza a categoria e representa um avanço institucional ao conferir maior autonomia administrativa e operacional às cidades brasileiras.
“Essa conquista é fruto do nosso compromisso com a segurança e o respeito aos profissionais que arriscam suas vidas diariamente para proteger a população. Como militar de formação, sei da importância da disciplina, preparo e coragem que esses homens e mulheres carregam. Eles merecem mais do que reconhecimento: merecem estrutura legal para atuar com dignidade e efetividade”, destacou o senador Styvenson Valentim, capitão da reserva da Polícia Militar do RN.
Impacto no Brasil e no RN
Segundo dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o Brasil possui atualmente mais de 130 mil guardas municipais, distribuídos em cerca de 1.300 municípios. No Rio Grande do Norte, são estimados cerca de 7 mil servidores em funções de segurança patrimonial em nível municipal. Natal conta com aproximadamente 500 guardas, enquanto Mossoró possui em torno de 300, além de efetivos em diversas cidades do interior.
A aprovação da PEC 37/2022 representa um marco especialmente relevante para esses profissionais, muitos dos quais exercem atividades de policiamento comunitário sem a devida regulamentação legal.
Próximos passos
A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Se aprovada em dois turnos, com o mínimo de 308 votos favoráveis em cada um, a medida será promulgada e passará a valer imediatamente, cabendo a cada município regulamentar a transição de Guarda para Polícia Municipal.
Compromisso com a Segurança Pública
O senador Styvenson Valentim segue atuando ativamente em pautas ligadas à segurança pública, valorização das carreiras militares e qualificação das estruturas municipais. Além da emenda à PEC 37/2022, o parlamentar já manifestou apoio a propostas como o PL 1469/2020, que trata do aumento da idade para ingresso nas corporações militares, e está em diálogo com representantes da categoria sobre o PL 502/2024, que reconhece os servidores que já atuam na segurança patrimonial.
