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A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (17) o projeto do governo Lula que regulamenta os mercados digitais. A proposta prevê a criação de uma superintendência no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para fiscalizar grandes empresas de tecnologia.
O texto estabelece regras de concorrência para empresas com faturamento anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil, podendo atingir gigantes como Google, Meta, Amazon, Apple, Microsoft e TikTok.
O Cade poderá estabelecer obrigações, aplicar sanções e proibir práticas como venda casada e favorecimento de produtos próprios. As empresas também deverão manter escritório no Brasil, sob pena de multa diária.
A proposta não inclui a regulamentação de conteúdos nas redes sociais. O governo pretende aprovar o projeto na Câmara e no Senado ainda neste ano.
Com informações do g1


