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O Fórum dos Governadores do Nordeste acatou a sugestão da governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), e emitiu carta pública nesta quarta-feira (24) contra a desvinculação dos gastos com Saúde e Educação, medida incluída na PEC Emergencial, em discussão no Congresso Nacional.
A proposta legislativa tem o objetivo de abrir uma brecha no orçamento que permita o pagamento de uma nova rodada do Auxílio Emergencial, mas está sendo duramente criticada por incluir medidas como o fim do piso para setores importantes como Saúde e Educação.
“No momento cruel de crise que vivemos, diante da pandemia, com milhares de vidas perdidas e alta do desemprego, os parlamentares não podem protagonizar a desumanidade de cassar direitos sociais, sob o pretexto de viabilizar o retorno do auxílio emergencial”, declarou a governadora Fátima Bezerra nesta quarta-feira (24).
A união do Nordeste, nesse posicionamento, reforça a pressão sobre o relator da proposta, senador Márcio Bittar (MDB-AC), para que retire esse ponto de seu parecer.
Confira a nota:
Fórum dos Governadores do Nordeste
Nota Pública contra a desvinculação de receitas da educação e saúde
O Fórum dos Governadores do Nordeste, diante da apresentação de parecer à PEC 186, de 2019, denominada PEC Emergencial, em tramitação no Senado Federal, com votação prevista para quinta-feira (25/02/2020), torna público seu posicionamento contrário à desvinculação das receitas constitucionalmente destinadas a ações e serviços públicos de saúde (ASPS) e a manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).
A vinculação constitucional fundamenta a garantia do direito à educação e à saúde, direitos sociais imprescindíveis à materialização do Estado Democrático de Direito e à consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
O referido parecer, além de desvincular receitas constitucionalmente destinadas à educação e à saúde, revoga o art. 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que determina, durante a vigência do regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, a correção das aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, assegurando um patamar mínimo de financiamento da educação e da saúde pela União.
No momento em que vivenciamos um agravamento da crise sanitária, em que milhares de famílias brasileiras choram a perda de entes queridos, em que milhões de brasileiras e brasileiros desempregados e desamparados clamam pelo auxílio do Estado brasileiro, consideramos que não cabe ao Parlamento protagonizar um processo desconstituinte dos direitos sociais, sob o pretexto de viabilizar o retorno do auxílio emergencial.
A prioridade máxima da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios brasileiros, bem como do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, deve ser garantir um processo de vacinação em massa da população, fortalecer o Sistema Único de Saúde para suportar o agravamento da crise sanitária, viabilizar um auxílio emergencial que garanta a subsistência das famílias afetadas pelos impactos econômicos da crise e assim pavimentar o caminho para a retomada do crescimento econômico, com geração de emprego e renda e promoção de justiça social.
Belivaldo Chagas - Governador de Sergipe
Camilo Santana - Governador do Ceará
Fátima Bezerra - Governadora do Rio Grande do Norte
Flávio Dino - Governador do Maranhão
João Azevedo - Governador da Paraíba
Paulo Câmara - Governador de Pernambuco
Renan Filho - Governador de Alagoas
Rui Costa - Governador da Bahia
Wellington Dias - Governador do Piauí
23 de fevereiro de 2021
