Deputado defende "CNH Popular" para cadastrados no Programa Bolsa Família

Créditos:

A obtenção gratuita da primeira Carteira Nacional de Habilitação por parte das pessoas de baixo poder aquisitivo é um direito previsto em lei estadual, porém ainda não efetivamente garantido pelo Detran. Com o objetivo de cumprir o disposto na lei nº 459/2001, que criou o Programa CNH Popular, o deputado Francisco do PT protocolou requerimento solicitando providências para o efetivo cumprimento da lei.

“O Programa CNH Popular, quando efetivamente implementado, possibilitará a obtenção gratuita da primeira Carteira Nacional de Habilitação por parte das pessoas de baixa renda. O programa é fundamental, considerando que em nosso Estado temos milhares de pessoas com baixo poder aquisitivo e o custo para obtenção do documento é alto”, justificou o deputado.

Para ter acesso ao benefício, os interessados deverão estar cadastrados no Programa Bolsa Família. Os beneficiários serão isentos das taxas relativas aos exames clínico-médicos de aptidão física e mental, exame psicológico, licença de aprendizagem de direção veicular, custos de confecção da primeira CNH, bem como em caso de mudança para a categoria “C”, “D” ou “E”.

Pelo dispositivo legal, o Rio Grande do Norte, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, arcará também com as despesas referentes aos cursos teórico e prático de direção veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFC’s).