Créditos: Tom Costa/ MJSP
Durante o julgamento da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, nesta terça-feira (11), o ministro do STF Flávio Dino propôs um novo modelo de responsabilização das redes sociais. Ele defendeu que, enquanto o Congresso não aprova uma nova legislação sobre o tema, a Procuradoria-Geral da República (PGR atue como fiscal das plataformas digitais.
Atualmente, o Marco Civil prevê que as redes só podem ser responsabilizadas judicialmente por conteúdo de terceiros caso descumpram uma ordem judicial específica. Dino, no entanto, quer acabar com essa exigência em determinados casos.
Entre os pontos centrais da proposta do ministro estão:
Responsabilização sem ordem judicial para conteúdos como apologia à violência contra o Estado Democrático de Direito;
Remoção imediata de conteúdos pagos considerados ilegais, mesmo sem decisão da Justiça;
Ações preventivas contra bots e perfis falsos, por violarem o princípio constitucional do não anonimato;
Criação do conceito de “falha sistêmica”, que permitiria punir plataformas por tolerância reiterada a conteúdo ilegal;
Implantação obrigatória de sistemas de autorregulação e notificações transparentes.
Dino também sugeriu que a PGR acompanhe e fiscalize essa estrutura, antes mesmo de uma nova lei ser aprovada pelo Congresso Nacional, o que gerou reação de especialistas em direito digital e constitucionalistas.
Juristas criticam a proposta, alertando que ela pode abrir brechas para censura, violações da liberdade de expressão e remoções em massa, já que empresas podem retirar conteúdos de forma indiscriminada com medo de sanções.
O julgamento segue em andamento no STF, com votos divergentes entre os ministros. O resultado pode redefinir as bases da responsabilidade das plataformas no Brasil, com impactos diretos sobre a atuação das redes sociais, a liberdade de expressão e o combate à desinformação.
