Em reunião da bancada federal. FEMURN apresenta pauta de reivindicações e solicitações em defesa dos municípios potiguares

19 de Novembro 2026 - 07h38
Créditos: Reprodução FEMURN

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) participou, na última segunda-feira (16), em Natal, de uma reunião estratégica da Bancada Federal potiguar convocada para discutir a destinação de R$ 602,7 milhões em emendas impositivas ao Orçamento Geral da União (OGU) de 2027. O encontro reuniu deputados federais do estado, representantes do Governo do Rio Grande do Norte e dirigentes de instituições públicas e privadas que prestam serviços essenciais à população.

Durante a reunião, a entidade formalizou a entrega de um ofício assinado pelo presidente da FEMURN, José Augusto de Freitas Rêgo, consolidando as principais demandas estruturantes e emergenciais das prefeituras norte-rio-grandenses. Entre os pontos prioritários destacados pela federação estão o enfrentamento à estiagem prolongada no semiárido, o reforço no financiamento da saúde de média e alta complexidade (MAC), a renovação da frota municipal, obras de segurança hídrica, a instalação de uma unidade da Embrapa no estado, além da articulação para aprovação da PEC do adicional de 1% do FPM em março e do PLP 51/2021, que reduz a alíquota previdenciária patronal dos municípios.

Confira, abaixo, a íntegra do documento encaminhado pela FEMURN aos parlamentares:

Estiagem prolongada no semiárido potiguar, financiamento da média e alta complexidade em saúde, renovação da frota municipal, segurança hídrica, instalação de unidade da Embrapa no Rio Grande do Norte, aprovação do adicional de 1% do FPM para o mês de março e apoio à aprovação da PLP nº 51, de 2021.

Excelentíssimos Senhores Deputados e Senhores Senadores,

A Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte — FEMURN, entidade representativa dos municípios potiguares, vem, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, com o propósito de manifestar sua apreensão institucional diante do agravamento da estiagem que atinge o semiárido do Rio Grande do Norte e de solicitar o empenho da Bancada Federal potiguar na adoção de medidas concretas e estruturantes. Este ofício é formulado em nome dos municípios representados por esta Federação e expressa, também, a expectativa de que esta Bancada exerça seu papel de articulação política e técnica junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional.

I - DA SITUAÇÃO HÍDRICA E DA ESTIAGEM PROLONGADA

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte decretou situação de emergência, em setembro de 2026, nas áreas de 123 municípios afetados por desastre natural climatológico decorrente de estiagem prolongada, com redução sustentada das reservas hídricas, tratando-se de decreto com validade de 180 dias que autoriza a contratação de obras e serviços com dispensa de licitação para reduzir os efeitos da seca. Registra-se, ainda, que, entre março e agosto de 2026, o índice acumulado de chuvas no Estado apresentou déficit de, pelo menos, 6,8% em relação à média histórica.

Destaca-se que o cenário hídrico pode afetar direta e rapidamente mais de 63 mil pessoas em 9 municípios e que 77 dos 167 municípios potiguares dependem atualmente da Operação Carro-Pipa para o abastecimento humano. Menciona-se, outrossim, que o percentual de redução de reservas em mananciais que atendem cidades como Currais Novos, Equador, Parelhas, Carnaúba dos Dantas, Jardim do Seridó, São João do Sabugi e Ipueira alcançou níveis críticos.

Enfatiza-se que se trata de calamidade de natureza continuada, cujos efeitos recaem diretamente sobre a saúde, a educação, a produção agropecuária e a economia dos pequenos municípios, e que a capacidade de resposta das prefeituras é limitada por restrições orçamentárias próprias.

II - DA CONTINUIDADE DO EL NIÑO E DO RISCO CLIMÁTICO

Registra-se que a configuração do El Niño foi confirmada em junho de 2026, com elevada probabilidade de atingir forte intensidade e permanência ativa até 2027, conforme análises do Serviço Geológico do Brasil (SGB) e projeções de centros internacionais de monitoramento climático. As projeções indicam chance superior a 90% de configuração de um episódio de forte intensidade no trimestre outubro-dezembro de 2026, com persistência até o primeiro trimestre de 2027.

Explica-se que, para o Nordeste, o cenário associado ao El Niño é de chuvas abaixo da média, agravando a escassez hídrica e dificultando a recuperação dos reservatórios. Sustenta-se que o semiárido potiguar, pela sua vulnerabilidade climática estrutural e pela elevada dependência de chuvas para abastecimento e produção, encontra-se entre as regiões mais expostas do País, o que justifica tratamento emergencial e diferenciado por parte da União.

III - DO FINANCIAMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)

Solicita-se, além da emenda coletiva, o empenho da Bancada Federal junto ao Ministério da Saúde para que seja reconhecida e criteriosamente corrigida a defasagem da produção e dos valores de média e alta complexidade destinados aos municípios potiguares, com a ampliação permanente do teto do MAC.

Fundamenta-se que a programação orçamentária federal da média e alta complexidade é historicamente calculada com base em parâmetros que não acompanham o crescimento real da produção municipal nem a expansão das redes locais, configurando subfinanciamento crônico. Cita-se como referência que revisões técnicas de teto, quando realizadas, produzem impacto significativo evidente, ou seja, o reconhecimento da produção real pelo Ministério da Saúde é tecnicamente viável e financeiramente decisivo.

Sustenta-se que o subfinanciamento da MAC empurra os municípios para o custeio, com recursos próprios, de serviços que são de responsabilidade federal e estadual, comprometendo o equilíbrio fiscal das prefeituras e a continuidade do atendimento à população. Pleiteia-se, expressamente, que o Ministério da Saúde reconheça a produção efetivamente realizada pelos municípios potiguares e promova a revisão ascendente dos tetos segundo critérios técnicos objetivos e critérios de desempenho, população e complexidade da rede instalada.

IV -DA DESTINAÇÃO DE EMENDAS COLETIVAS PARA A FROTA MUNICIPAL

Solicita-se que a Bancada Federal mantenha e amplie a destinação de emendas coletivas para aquisição de veículos e equipamentos de uso das prefeituras, incluindo ônibus escolares, tratores, retroescavadeiras, caminhões, máquinas pesadas e demais equipamentos de frota.

Fundamenta-se que as prefeituras não dispõem de capacidade orçamentária própria para promover a renovação da frota, uma vez que os recursos do orçamento municipal estão majoritariamente comprometidos com pessoal, saúde e educação, restando margem de investimento praticamente nula. Registra-se que esses equipamentos são de utilização diária e essencial: o transporte escolar sustenta o acesso de crianças e jovens à escola, e a frota de máquinas e caminhões viabiliza a recuperação de estradas vicinais, o abastecimento d'água, a limpeza de reservatórios e as ações de defesa civil no enfrentamento da estiagem.

Alerta-se que o sucateamento e a idade avançada da frota municipal elevam o custo de manutenção, reduzem a disponibilidade dos equipamentos e comprometem a prestação de serviços públicos essenciais, especialmente em municípios de pequeno porte que não têm escala econômica para contratar serviços de terceiros. Pleiteia-se que a destinação seja planejada a partir da necessidade concreta de cada cidade, com critérios objetivos de partilha entre os municípios.

V - DA SEGURANÇA HÍDRICA E DA CONVIVÊNCIA COM O SEMIÁRIDO

Solicita-se — através de emendas coletivas, individuais e de articulação política — o apoio da Bancada Federal às iniciativas de abastecimento d'água para os municípios potiguares, abrangendo projetos de adutoras, a consolidação e ampliação do projeto de transposição das águas do Rio São Francisco — inclusive a viabilização dos ramais complementares que atendem o Rio Grande do Norte —, bem como outras iniciativas de segurança hídrica, captação, barragens, poços, cisternas e tecnologias de convivência com o semiárido.

Fundamenta-se que a segurança hídrica é condição prévia para o desenvolvimento econômico e social do interior potiguar e que respostas emergenciais, embora indispensáveis, não substituem a infraestrutura estruturante de armazenamento, transporte e distribuição de água. Destaca-se o papel da Operação Carro-Pipa como medida humanitária transitória, cuja continuidade e regularidade de repasses devem ser asseguradas, sem prejuízo do investimento em soluções permanentes.

VI - DA INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DA EMBRAPA NO RIO GRANDE DO NORTE

Solicita-se que a Bancada Federal se empenhe junto ao Governo Federal para que seja instalada uma unidade da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) no Rio Grande do Norte. Fundamenta-se o pleito pela ausência de unidade descentralizada da Embrapa no Estado, situação que priva os produtores potiguares de pesquisa aplicada às condições edafoclimáticas do semiárido, especialmente nas áreas de produção agropecuária, nutrição animal, adaptação à seca, recursos genéticos da caatinga e sistemas produtivos resilientes.

Registra-se que a proposição já foi objeto de indicação legislativa anteriormente apresentada na Câmara dos Deputados, o que demonstra que o tema é reconhecido como demanda legítima do Estado. Pleiteia-se que a localização da unidade seja definida a partir de estudo técnico criterioso, considerando aptidão agropecuária regional, disponibilidade hídrica, infraestrutura e proximidade de polos produtivos, e que a unidade seja concebida como centro efetivo de pesquisa, desenvolvimento e estímulo à produção agropecuária, com corpo técnico próprio, laboratórios e programas de transferência de tecnologia aos produtores e às prefeituras.

VII - DO APOIO À APROVAÇÃO DO ADICIONAL DE 1% DO FPM PARA O MÊS DE MARÇO

Solicita-se o empenho da Bancada Federal potiguar na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 231, de 2019, que eleva de 50% para 53% a parcela do produto da arrecadação de impostos federais repartida com estados e municípios e cria uma quarta parcela adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios, a ser creditada anualmente no mês de março.

Registra-se que a proposta foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados em julho de 2026, tendo como relator o Deputado Federal Arnaldo Jardim, e que se encontra pendente de votação em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados, seguida de posterior apreciação pelo Senado Federal. Os estudos que instruíram o parecer aprovado estimam incremento de R$ 10,7 bilhões no orçamento do Fundo em 2027 e de R$ 11,2 bilhões em 2028, valores que representam, para as prefeituras, a diferença entre a continuidade e a descontinuidade de serviços públicos essenciais.

Sustenta-se que o repasse adicional de março tem significado especial para os municípios potiguares porque incide justamente no período de maior pressão financeira do exercício: início do ano, queda sazonal da arrecadação própria, reajustes de folha de pessoal e, no semiárido, os custos extraordinários do enfrentamento da estiagem de que trata o item I deste ofício. Registra-se que parcela expressiva dos municípios do Rio Grande do Norte depende de forma quase exclusiva do Fundo de Participação para custear sua estrutura administrativa, de modo que a aprovação da matéria produz impacto direto e imediato na capacidade de atendimento à população. Pleiteia-se, portanto, que os Deputados Federais e Senadores da Bancada potiguar atuem pela aprovação da proposta, com prioridade de tramitação e votação favorável, e que o tema seja tratado como pauta prioritária do conjunto dos municípios norte-rio-grandenses.

VIII - DO APOIO À APROVAÇÃO DA PLP Nº 51, DE 2021, E DA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL

Solicita-se, ainda, o apoio da Bancada Federal à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 51, de 2021, que estabelece tratamento diferenciado aos municípios no recolhimento da contribuição previdenciária patronal, mediante alíquotas graduadas de 8% a 18% conforme o Produto Interno Bruto per capita de cada município, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Registra-se que a matéria foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal em 1º de setembro de 2026 e que se encontra em exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sob a relatoria do Senador Otto Alencar, Presidente daquela Comissão, que apresentou parecer favorável à proposta em novembro de 2026.

Fundamenta-se o pleito na circunstância de que a contribuição previdenciária patronal é hoje, ao lado da folha de pessoal, um dos maiores componentes da despesa corrente dos municípios, especialmente dos de pequeno porte, cuja receita própria é ínfima e cuja base econômica não sustenta o custeio da máquina pública. Argumenta-se que a alíquota uniforme de 20% aplicada indistintamente a realidades municipais profundamente desiguais aprofunda o desequilíbrio fiscal e retira das prefeituras a capacidade de investir em serviços essenciais. Defende-se que a gradação por PIB per capita é critério técnico objetivo, mensurável e auditável, que ajusta a contribuição à real capacidade econômica de cada ente, sem desonerar os municípios com maior base econômica. Pleiteia-se, expressamente, que os Senadores da Bancada potiguar atuem junto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e junto ao Plenário do Senado pela aprovação do projeto, e que os Deputados Federais da Bancada acompanhem e apoiem a tramitação da matéria, dada a repercussão direta da medida sobre o equilíbrio fiscal de todos os municípios potiguares.

Reitera-se que as demandas aqui apresentadas estão articuladas entre si e compõem uma pauta única de enfrentamento da estiagem e de promoção do desenvolvimento do semiárido potiguar. Manifesta-se a confiança de que Vossas Excelências, no exercício de suas atribuições parlamentares, acolherão este pleito com a atenção que a gravidade do momento exige, e coloca-se a FEMURN, sua estrutura técnica e os municípios que representa à disposição para fornecer dados, estudos complementares e apoio na articulação com os órgãos federais.

Respeitosamente,
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN

Fonte: FEMURN