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A Câmara Municipal de Natal está com sua pauta trancada à espera de um acordo entre os vereadores e os servidores municipais, que procuraram o Legislativo para pedir ajuda. A categoria cobra da Prefeitura o cumprimento de uma decisão judicial já transitada em julgado que obriga o município à atualizar os salários do funcionalismo, além de implementar mudanças de níveis de carreira, de aproximadamente oito mil servidores.
Na prática, a sentença determina que a prefeitura implemente o Plano de Cargos e Salários referente ao plano geral do funcionalismo municipal. A decisão foi expedida em 2017 pelo Supremo Tribunal Federal em favor dos servidores e não cabe mais recurso do município. A lei municipal que cria a matriz salarial é de 1992 e foi atualizada em 2010.
A prefeitura alega que a implementação do Plano de Cargos e Salários vai provocar um impacto de R$ 7 milhões na folha de pagamento do funcionalismo, o que comprometeria o pagamento em dia do salário dos servidores.
Desde que os salários dos servidores municipais entraram na pauta da Câmara Municipal, a bancada governista passou a travar as discussões para não votar uma moção política que exige o pagamento por parte do Executivo. Por falta de quorum, o documento não foi votado essa semana.
A vereadora Divaneide Basílio (PT), que realizou uma audiência pública sobre o tema na semana passada, lembrou que os vereadores precisam dar exemplo. "O servidores não estão pedindo neste momento aumento salarial, nada disso, eles pedem o básico, que é a reposição salarial. Estava no limite, mas para nossa infeliz surpresa essa decisão judicial não foi cumprida. Também entregamos uma moção de apoio à luta dos servidores e precisamos fazer com que o Executivo receba esse documento. Lembro que aprovamos aqui o aumento salarial para os nossos servidores (da Câmara Municipal). Então nós que demos exemplo em casa temos que dar exemplo fora daqui, não dá pra brincar com a vida das pessoas", disse.
O Sindicato dos servidores municipais ajuizou uma ação ordinária coletiva na 5ª Vara da Fazenda Pública em agosto de 2018 para obrigar a prefeitura a cumprir a decisão. O município pediu 180 dias para se adequar, mas o juiz Luiz Alberto Dantas deu 30 dias para a prefeitura resolver o impasse, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil, além da responsabilização do prefeito Álvaro Dias e da secretária municipal de Administração Adamires França por crime de improbidade administrativa.
