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A governadora Fátima Bezerra (PT) não perdeu tempo e já enviou – nesta quinta-feira (21) – o decreto de calamidade das contas públicas do RN para ser apreciado pela Assembleia Legislativa. A medida é fruto direto da recente reunião da governadora com o ministro da Economia, Paulo Guedes. O decreto - anunciado no dia 2 de janeiro - foi uma das primeiras medidas da gestão petista.
No documento enviado à Casa Parlamentar, Fátima destaca que a medida visa garantir o recebimento de recursos provenientes do Governo Federal.
“Ressalto, ainda, a suma importância do reconhecimento, por essa Augusta Casa Legislativa, da notória situação de calamidade pública nas finanças do Estado do Rio Grande do Norte, para os fins de afastar as penalidades de proibição de recebimento de transferências voluntárias, de proibição de obtenção de garantia, direta ou indireta, de outro ente e de proibição de contratação de operações de crédito”, ressaltou a governadora.
