Governo Lula autoriza 'aborto legal' em qualquer tempo gestacional; oposição reage

29 de Fevereiro 2024 - 14h48
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O governo Lula, por meio do Ministério da Saúde, publicou uma nota técnica que autorizou o chamado “aborto legal” em qualquer período gestacional, na quarta-feira 28.

Atualmente, a interrupção da gravidez é permitida em três casos: estupro, risco de morte da mãe e feto anencefálico.

No documento emitido sem alarde, o MS derrubou o “marco temporal” de 22 semanas que havia anteriormente para a prática.

“Se o legislador brasileiro, ao permitir o aborto nas hipóteses descritas no artigo 128, não impôs qualquer limite temporal para a sua realização, não cabe aos serviços de saúde limitar a interpretação desse direito, especialmente quando a própria literatura/ciência internacional não estabelece limite”, argumentou o MS, no texto.

O MS citou ainda o Supremo Tribunal Federal (STF). “STF ao reconhecer a atipicidade da conduta da interrupção da gravidez no caso de feto anencéfalo (ADPF 54/DF) ampliou a possibilidade de interrupção da gravidez sem impor qualquer limite temporal”, observou o MS.

Adiante, o MS sustentou que cabe “aos serviços de saúde o dever de garantir esse direito de forma segura, íntegra e digna oferecendo devido cuidado às pessoas que buscam o acesso a esses serviços, sem imposição de qualquer limitação e/ou discriminação, senão as impostas pela Constituição, pela lei, por decisões judiciais e orientações científicas internacionalmente reconhecidas”.

Oposição reage à decisão do governo Lula sobre o aborto

Depois da publicação da nota, a oposição reagiu nas redes sociais. “Com a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), presidente da Frente Parlamentar Mista Contra o Aborto e em Defesa da Vida, estamos adotando as medidas cabíveis para essa situação”, anunciou Carla Zambelli (PL-SP). “A oposição já está estudando meios para sustar o assassinato de bebês de até nove meses autorizado hoje pelo governo do mal”, acrescentou o deputado Mauricio Marcon (Podemos-RS).

Com informações da Revista Oeste

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