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O Governo do Estado vetou integralmente o Projeto de Lei que proíbe a emissão de ruídos sonoros vindos de sons portáteis ou instalados em veículos que estejam estacionados. O projeto de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB) havia sido aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária por videoconferência no dia 2 de setembro passado.
Na ocasião o deputado destacou que o costume dos paredões de som vem ferindo direitos individuais dos moradores locais, que ficam sem poder desfrutar do seu direito ao sossego, ao descanso, além de, em alguns casos, ver obstruído o acesso a sua residência sem aviso prévio.
Entre as razões do veto, o governo observa que o conteúdo da proposta almeja disciplinar assunto de “interesse local” e “promover o planejamento e controle de uso do solo”, o que a Constituição atribui aos municípios.
“Ao disciplinar esse assunto, o legislador estadual afastou-se, inadvertidamente, do parâmetro erigido pelo constituinte, configurando patente inconstitucionalidade formal”, diz trecho de ofício encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Governo do Estado.
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