A decisão do juiz Artur Cortez Bonifácio sobre um mandado de segurança impetrado por uma empresa para não cumprir o decreto do Município de Natal deixa claro o entendimento jurídico acerca do tema.

A justiça negou o pedido da empresa para funcionar mais tempo do que o permitido pelo decreto.

Na decisão, o magistado alega o seguinte: “Temos presentes a competência municipal de legislar sobre a matéria, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6.341”.

Fonte: Heitor Gregório/TN