Créditos: EBC
Microempreendedores Individuais (MEIs) com CNPJ ativo devem enviar até 31 de maio a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente a 2024. A obrigação é válida mesmo para quem não teve faturamento no ano passado.
O preenchimento é simples e pode ser feito diretamente no Portal do Empreendedor, sem necessidade de contador. O MEI deve informar o faturamento bruto anual, se houve contratação de funcionários e valores sujeitos a ICMS.
Quem não declarar pode ser multado em, no mínimo, R$ 50, ter o CNPJ suspenso ou até cancelado, o que impede a emissão de notas fiscais e dificulta acesso a crédito e benefícios previdenciários.
Segundo Thales Medeiros, gerente da Agência Sebrae Grande Natal, “é fundamental que o MEI mantenha suas informações atualizadas para evitar transtornos e garantir os direitos do regime”.
O Sebrae oferece suporte gratuito online e presencial para orientar os empreendedores, incluindo vídeos e manuais explicativos. No RN, as orientações estão disponíveis nas agências do Sebrae, Loja do Empreendedor da zona Norte de Natal e Salas do Empreendedor dos municípios parceiros.
