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Na ordem de busca e apreensão contra Rodrigo Janot, Alexandre de Moraes diz que há contra ele “sérios indícios” de incitação ao crime e de outros cinco delitos previstos na Lei de Segurança Nacional.
A lei de 1983 pune atos contra a ordem política e social. Para o ministro, as declarações de Janot de que planejou matar Gilmar Mendes poderiam enquadrá-lo no seguintes crimes:
- Tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados;
- Fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;
- Incitar à subversão da ordem política ou social;
- Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação; e
- Ofender a integridade corporal ou a saúde de qualquer das autoridades mencionadas no artigo anterior.
Se uma pessoa for condenada por todos esses crimes, a pena pode somar mais de 20 anos de prisão.
