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O líder da bancada de oposição na Câmara Municipal de Mossoró, Tony Fernandes (Avante), confirmou na quarta-feira (24), que o “Caso Kadson” será levado ao Poder Judiciário. A oposição vai acionar o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) para apurar suposto crime de responsabilidade do prefeito Allyson Bezerra (União Brasil), que manteve o advogado Kadson Eduardo no cargo de secretário do Planejamento, condenado à prisão por crime de falsificação de documento público.
Um escritório de advocacia, especializado em direito público, foi contratado para elaborar a demanda que chegará ao TJRN nos próximos dias. A ação se sustentará no Decreto-lei 201/67, que dispõe sobre as motivações dos crimes de responsabilidade de prefeitos. Dentre as motivações, de acordo com Tony, está a nomeação de servidor contra expressa disposição em lei.
A oposição entende que Allyson desrespeitou o Decreto-lei ao não exonerar Kadson Eduardo quando ele foi condenado em última instância, quando não há mais possibilidade de recursos, fato ocorrido em janeiro de 2023 e publicado no dia 17 de abril do mesmo ano. Ou seja, há um ano que o secretário é mantido no cargo ao arrepio da lei.
O prefeito tornou a situação ainda pior quando, em fevereiro último, nomeou Kadson para a Secretaria de Cultura e ele passou a acumular o cargo com a pasta da Administração. Kadson, inclusive, conduziu os contratos do Mossoró Cidade Junina 2024, o que é um agravante. Ele ficou na Cultura até o dia 11 último, quando foi substituído pelo secretário Frank Felisardo.
Segundo a oposição, ao manter Kadson no secretariado, por mais de um ano, o prefeito desrespeitou a Lei da Ficha Limpa Municipal, que veda a ocupação de cargos públicos por pessoas que têm condenação transitada em julgado.
O crime pelo qual Kadson foi condenado de forma definitiva é contra a fé pública, e consta na Lei da Ficha Limpa Municipal.
Allyson Bezerra disse que não sabia da condenação do seu “braço direito”
“Eu não sabia”. Foi assim que o prefeito Allyson Bezerra se defendeu da acusação de manter Kadson Eduardo no seu secretariado, com condenação transitada em julgado. A declaração foi dada à jornalista Carol Ribeiro, para em seguida afirmar que considera o caso “encerrado”.
Essa será a linha de defesa de Allyson Bezerra. Ele vai sustentar a versão de que não sabia de nada e, quando soube, assinou a exoneração do auxiliar considerado o seu “braço direito”. Só que, antes da exoneração, publicada no dia 19 de abril de 2024, a condenação de Kadson era de conhecimento público, uma vez que no dia 6 de abril ele foi proibido de se filiar ao PSD por ter condenação à prisão, pagamento de multa e inelegibilidade por oito anos. Ou seja, a imprensa tornou o caso público 13 dias antes da exoneração de Kadson.
Outro ponto importante é que quando Kadson foi impedido de se filiar a um partido, o prefeito o tirou da Secretaria de Cultura, que ele acumulava com a do Planejamento, logo, Allyson tinha conhecimento da condenação. E a exoneração só foi oficializada devido à pressão do noticiário pautado pela imprensa livre.
“Allyson alega que o caso Kadson está encerrado, mas não está pelo fato de o prefeito ter cometido crime de responsabilidade. Isso implica numa série de imbróglios judiciais, que podem acarretar, inclusive, em perda de mandato e em inelegibilidade”, afirma o vereador Tony Fernandes.
Com informações de Jornal de Fato
