Parlamentares do RN votam pela derrubada de vetos a Lei de Abuso de Autoridade

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Mais da metade dos vetos presidenciais da Lei de Abuso de Autoridade foram derrubados pelo Congresso Nacional. Dos 33 pontos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro, 18 foram derrubados por senadores e deputados federais. A bancada federal potiguar ajudou a derrubar os vetos presidenciais. Dos 11 membros da bancada, apenas três votaram pela manutenção dos vetos: senador Styvenson Valentim (Podemos) e os deputados General Girão (PSL) e Rafael Motta (PSB).

Pela derrubada dos vetos votam os senadores Jean Paul Prates (PT) e Zenaide Maia (Pros) e os deputados Beto Rosado (PP), Natália Bonavides (PT), Walter Alves (MDB), João Maia (PL), Fábio Faria (PSD) e Benes Leocádio (PRB).

Com a derrubada dos vetos, passa a ser considerado crime de abuso de autoridade decretar medida de privação de liberdade em desconformidade com a lei, deixar de relaxar prisão manifestamente ilegal e deixar de deferir habeas corpus quando manifestamente cabível. Outros vetos derrubados criminalizam constrangimento do preso com fins de que ele produza prova contra si mesmo e a não identificação ou identificação falsa quando da captura do preso.

Também é crime a insistência na inquirição de pessoa que já tenha decidido ficar em silêncio e a inquirição de pessoa que tenha decidido pela presença do seu advogado e esse não esteja presente. Negar o acesso aos autos do processo ao interessado, seu advogado ou defensor também se caracteriza abuso de autoridade. Dentre os vetos mantidos está aquele que vedava o uso de algemas quando não havia resistência à prisão. Induzir a pessoa a praticar crime com intenção de capturá-la em flagrante foi outro item vetado por Bolsonaro e mantido no Congresso.

A execução de mandado de busca e apreensão em imóvel alheio, mobilizando pessoal e armamento de forma ostensiva, também foi deixado de fora da lei.

Com informações do DeFato