Créditos: Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) volta a debater, na quarta-feira (7), a proposta de emenda à Constituição que acaba com a possibilidade de reeleição para presidente, governador e prefeito. A PEC 12/2022 não foi votada na CCJ porque os senadores que compõem a comissão discordam sobre quando a medida passaria a valer.
O relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI) define um mandato de cinco anos para os cargos do Poder Executivo e Legislativo — exceto para senador, que será de 10 anos, mas o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), havia concedido vista coletiva na reunião do dia 23 de abril, para os senadores analisarem o texto alternativo proposto pelo relator.
Castro estipulou uma transição em que só a partir das eleições de 2034 as novas regras passam a valer para todos os cargos — para os prefeitos, 2028 será a última eleição com possibilidade de reeleição. Vários senadores consideraram o calendário longo. Em resposta, Castro sinalizou que poderá antecipar para 2030 o fim da reeleição.
Caso seja aprovada na CCJ, a PEC será analisada no Plenário do Senado, onde precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada um de dois turnos de votação.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) diz que “não é fácil tentar equacionar ao longo do tempo essa necessidade de parametrização das eleições e de adequação dos calendários. Nós temos eleições complexas, que acontecem a cada dois anos em níveis diferentes”.
Marinho defende o fim da reeleição já em 2026, com mandato de cinco anos, para 2031, mas o próprio relator Marcelo Castro acha que tem uma dificuldade, “que são os Senadores que foram eleitos em 2022. O mandato deles termina em 2030, como é que fica? Nós não podemos prorrogar o mandato, é inconstitucional”.
Para Marinho essa é a oportunidade, “já que há um consenso de que a reeleição deve acabar no nosso país para os cargos executivos, é um consenso que aqueles que ingressam no Executivo municipal, estadual ou federal já começam as suas respectivas administrações de olho na possibilidade da sua reeleição no período subsequente e que, muitas vezes, como consequência, nós temos concessões que são feitas, nós temos determinadas situações de conveniência que se voltam contra o próprio país ou contra o próprio estado ou contra o próprio município”.
O senador potiguar afirma que não vê nenhuma dificuldade em se a regra do jogo um ano antes do processo eleitoral: “Não vejo nenhum problema que os mandatos subsequentes não tenham o instituto da reeleição, e aí, como uma espécie de compensação, nós teríamos a possibilidade de alongar esse mandato por mais um ano”.
Então, exemplificou Marinho, quem se elegesse em 2026 para Presidente da República ou para Governador, teria um mandato até 2031, teria cinco anos de mandato sem o direito à reeleição”.
No entendimento de Marinho, a regra de transição “é apenas uma questão de adequação, da mesma maneira que o relator deu tratos para conseguir fazer essa transição ao longo de quase 12 anos”.
Embora aguarde a deliberação da matéria no plenário do Senado da República, o senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) já adiantou que é favorável ao fim da reeleição para cargos executivos: “Concordo sim, como sou um dos senadores que querem também a unificação das eleições por diversos motivos práticos e econômicos”.
“Imagine toda a estrutura que é organizar uma eleição, desde o TRE, do TSE, pessoas são mobilizadas, isso tem custo, prédios públicos são utilizados, isso tem custo. Sem falar na paciência das pessoas, de dois em dois anos, tem que estar escolhendo política. E parece que o número de nulos que não vão votar está bem maior daqueles que são votantes. Então tem que ser analisado isso também”, afirmou Valentim.
Segundo Valentim, a praticidade está na economia de tempo, de espaço público, economia de órgãos públicos, de pessoas que são voluntárias, entre aspas, para participar da eleição, como meios policiais que são redimensionados para o interior para todo lugar para fazer a segurança de urnas”.
“E nem cheguei no fundo eleitoral, que se gasta de dois em dois anos do fundo bilionário e aquele horário de emissoras de TV, que tem de dois em dois anos campanha, e nunca foi gratuito, sempre foi pago”, apontou Styvenson Valentim.
E finalizou: ”Um fundo eleitoral só, um tempo de TVv somente, um dia pra decidir tudo seria um sonho para o brasileiro. Além de economizar dinheiro público, iria economizar a paciência do povo e pôr em risco as velhas práticas políticas nocivas à boa política”.
O deputado federal João Maia (PP-RN) declarou que “é totalmente a favor de mandatos executivos de cinco anos, sem reeleição. Eu acho que a gente vive num estado permanente de eleição, sai de prefeito, entra de governador e presidente e assim por diante”.
Na avaliação de João Maia, o instituto da reeleição “tira o horizonte de planejamento, custa muito caro, e se a gente pudesse unificar as eleições com mandatos de cinco anos, e uma eleição de cinco anos para todos os níveis, para mim, seria o ideal”.
Com a tecnologia disponível, avaliza Maia, “isso não seria nenhum problema”, mas lembra que no primeiro mandato – “me elegi em 2006 e assumi em 2007, eu apresentei uma PEC nessa direção inclusive o presidente da Câmara era Michel Temer. E eu discuti isso com todos eles. Esbarrou no fato de que ou você reduzia o mandato de senador pra cinco anos ou ampliava pra dez”.
Maia explicou, ainda, que tinham outras correntes, que achavam que “misturar a eleição municipal com a eleição nacional não poderia ser bom para os municípios, pela influência geral, que eu acho que tem do mesmo jeito. Mas eu sempre fui a favor da unificação das eleições, mandato de cinco anos, sem reeleição no executivo”.
Já o deputado Benes Leocádio (União) entende “ como positivo o término da reeleição para os executivos, tendo em vista que, quando eleitos, vão se preocupar em governar, tomar medidas que sabemos, às vezes, necessárias para o equilíbrio administrativo de qualquer gestão, seja na esfera municipal, estadual, federal, e a gente tem um resultado muito melhor para a coletividade”.
“Deixar as amarras de projetos eleitoreiros, quando na maioria das vezes os eleitos se preocupam não com um plano de governo, de pôr em prática, em ver o que é melhor para a sua população, mas na verdade ficam preocupados em arranjos políticos para se manterem num projeto de reeleição” continuou Leocádio.
Na análise do deputado General Girão (PL-RN), a reeleição para cargos executivos em todos os três níveis “foi uma invenção do final do século passado no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. Na oportunidade, ouvir várias pessoas falarem para ele que ele iria se arrepender de ter criado este instrumento da reeleição”.
Girão disse que pessoalmente “é contra a reeleição para cargos executivos e com certeza absoluta é muito provável que na reforma eleitoral e reforma política que a gente esteja fazendo esse ano esse instrumento vai realmente fazer valer e voltarmos a não ter a famosa reeleição para esses cargos”.
Fim da reeleição avança com divergências
O relator Marcelo Castro rejeitou quatro emendas no parecer que deve ser votado dia 7, inclusive a proposta de Marinho, mas outras quatro emendas foram acrescentadas, totalizando oito que serão votadas na próxima reunião da CCJ.
“Todos nós somos favoráveis ao fim da reeleição, e procrastinar isso ao longo do tempo é aumentar o problema que nós já sabemos que existe. Alongar ao longo do tempo é dizer: “Ora, o que faz mal ao Brasil pode ser levado até 2034”, como se nós não tivéssemos urgência de pacificarmos e estabilizarmos o nosso processo eleitoral”, disse Rogério.
Marcelo Castro diz que “ninguém consegue mais governar, a não ser ficar preocupado com a próxima eleição. Hoje, [no primeiro ano de mandato] a gente tem que resolver os problemas de quem saiu, no segundo ano já está preocupado com a eleição de governador, no terceiro ano está preocupado com a sua própria reeleição, a medida irá reduzir custos e aumentar a previsibilidade do calendário eleitoral”.
Com informações de Tribuna do Norte
