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Cumprir a cronologia do pagamento dos servidores do Estado. Essa é a proposta do projeto de lei apresentado pela deputada estadual Cristiane Dantas (Solidariedade), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A intenção da parlamentar também compreende a garantia de uso dos recursos extras exclusivamente para o pagamento dos salários em atraso.
A deputada Cristiane Dantas, autora da matéria, pondera que a medida é necessária porque não existe nenhuma regra em vigor que estabeleça uma cronologia de prioridades. “O que acontece é que a Governadora e seus assessores têm recebido o próprio salário em dia enquanto que servidores efetivos se encontram com três folhas em atraso, além dos ex-servidores do Estado que foram exonerados na mudança de Governo e até hoje não receberam os restos a pagar do Governo. Então o projeto vem para corrigir essa distorção”, justifica a parlamentar.
De acordo com o projeto de lei, estão estabelecidas as prioridades do pagamento sendo primeiro: os ex-servidores, servidores demitidos ou exonerados, cujos vínculos tenham sido extintos; bem como os servidores de serviços essenciais, segurança pública, saúde e educação; na sequência os demais servidores ativos, inativos e pensionistas. Como quarta prioridade, está o pagamento de folhas residuais de exercícios anteriores, e por fim, o pagamento do parcelamento de salários atrasados.
A proposta, que será analisada na Assembleia, ainda estabelece que o pagamento dos servidores ocupantes de cargos de natureza temporária, a exemplo dos comissionados, só deve ser feito em dia ou antecipado, caso tenha sido quitada a remuneração dos servidores elencados no rol de prioridades. A matéria também prevê que a ordem cronológica proposta poderá ser alterada, caso haja mais de 180 dias de atraso, pelo qual deve ser obrigatória a quitação dos servidores. Já o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento, segundo o projeto de lei, caberá à Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa.
Em um dos artigos também há a previsão de que qualquer recurso extra que entre na conta do Governo, seja ele proveniente de empréstimos ou da cessão onerosa do pré-sal, entre outros, seja utilizado exclusivamente para quitar as folhas salarias em atraso. “Essa é uma forma de assegurar que a Governadora Fátima Bezerra cumpra com a palavra de sanar os atrasados com os recursos extras que sejam creditados na conta do Governo”, enfatiza a parlamentar.
Com a matéria protocolada nesta quinta-feira (07), a Assembleia Legislativa vai iniciar os trâmites para as discussões em comissões técnicas até chegar ao plenário da Casa.
