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A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte (Fecomércio RN) divulgou uma nota de esclarecimento afirmando que a portaria MTE n. 3.665, de 13/11/2023, que estabelece regras e proíbe o trabalho no feriado, caso não seja informado previamente, é um retrocesso e pode prejudicar os empregos. "A medida desconsidera que certas atividades do comércio se constituem essenciais e de notório interesse público", adiantou.
Nesta terça-feira (21), durante o feriado municipal de Nossa Senhora da Apresentação, fiscalizações sindicais fecharam e multaram estabelecimentos comerciais que estavam funcionando no bairro de Petrópolis. A fiscalização foi consequência da portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Assim como a Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), a Fecomercio também se manifestou contrario e ressaltou:
"As entidades do Sistema Comércio consideram, ainda, que a portaria contribui para gerar um clima de insegurança jurídica, impactando negativamente nas futuras negociações, prejudicando trabalhadores, empresas e a sociedade civil.
Para a Fecomércio RN, dificultar o trabalho aos domingos e feriados é retrocesso e pode afetar os empregos. A entidade está em atuação com seu Departamento Jurídico para tomar providências legais cabíveis, com o objetivo de garantir o pleno funcionamento da atividade comercial no estado do Rio Grande do Norte.
Além disso, em âmbito nacional, CNC tem defendido junto ao MTE que é fundamental rever os argumentos da Portaria MTE nº 3.665/2023 e restaurar a autorização permanente para o funcionamento do comércio aos domingos e feriados nas atividades comerciais mencionadas na Portaria.
Neste momento em que o país necessita urgentemente de retomar a pujança na sua economia, medida desse porte poderá comprometer o pleno exercício das atividades econômicas, com prejuízo para todos."
