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Um Projeto de Resolução em tramitação na Câmara Legislativa do DF (CLDF) propõe garantir às famílias homoafetivas direitos equivalentes às licenças maternidade e paternidade. A medida é de autoria do deputado Fábio Felix (PSol) e do presidente da Casa, Wellington Luiz (MDB).
A proposta assegura licença parental de 180 dias a servidores em casos de adoção, inseminação artificial, fertilização in vitro, barriga solidária ou de aluguel, desde que o companheiro não usufrua do mesmo período. Caso o parceiro já tenha se afastado por 180 dias, o outro terá direito à licença equivalente à paternidade.
O texto também garante que a servidora lactante não gestante tenha os mesmos direitos previstos na licença-maternidade. O afastamento seguirá sendo denominado como “licença-maternidade” para servidoras e “licença-paternidade” para servidores.
Para usufruir do benefício, será necessária documentação que comprove a união estável ou casamento e o vínculo com a criança.
A proposta altera a Resolução nº 342/2024 e busca alinhar o regimento interno da CLDF a entendimentos do CNJ e do STF. O projeto está no Gabinete da Mesa Diretora e ainda precisa ser votado em Plenário.
