PT tentou suspender decreto contra PCC e Comando Vermelho

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Em novembro de 2018, O PT ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto assinado pel então presidente Michel Temer (MDB) que instituiu uma ‘força-tarefa de inteligência’ formada por membros de órgãos de segurança federais para atuar no combate ao crime organizado, como o PCC e o Comando Vermelho. Segundo a legenda, a medida é um ‘cheque em branco’ que fere a Constituição e deve ser suspensa.

Em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o partido alega que o texto presidencial não é transparente com os modos e procedimentos a serem adotados pelos agentes. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux e pede a suspensão liminar do decreto presidencial.

O decreto instituiu uma força-tarefa formada por um membro e um suplente do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Centros de Inteligência da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, Conselho de Controle das Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda, Receita Federal, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Departamento Penitenciário Nacional e Secretaria Nacional de Segurança Pública.

A força-tarefa ficaria responsável por ‘analisar e compartilhar dados e de produzir relatórios de inteligência com vistas a subsidiar a elaboração de políticas públicas e a ação governamental no enfrentamento a organizações criminosas’.

De acordo com o autor da ação, a ausência de informações sobre a atuação da força-tarefa, principalmente em relação aos dados analisados, torna o decreto um ‘verdadeiro cheque em branco’ que ‘poderá avançar sobre outras liberdades e garantias individuais’.

“A composição da Força-Tarefa, num momento de elevada exacerbação das disputas políticas, em que as próprias autoridades públicas promovem rachas sociais e incentivam comportamentos antidemocráticos, tem o condão de silenciar, em suas manifestações individuais e principalmente coletivas, os movimentos reivindicatórios, as defesas das lutas sociais e das garantias fundamentais por grupos organizados, numa clara violação, como dito, da liberdade de expressão constitucionalidade assegurada”, afirma o partido.

Além disso, o PT alegou que o decreto suprimia funções e prerrogativas das polícias Civil, Militar e Federal ao criar uma estrutura de poder investigado sob responsabilidade das Forças Armadas.

Fonte: Estadão e O Antagonista