Créditos: Edilberto Barros/CMM
Em pronunciamento na Câmara Municipal de Mossoró, hoje (24), o líder da oposição no Legislativo, vereador Tony Fernandes (Avante), confirmou que a bancada vai acionar o Judiciário para apurar suposto crime de responsabilidade do prefeito Allyson Bezerra (União Brasil), em decorrência da permanência de Kadson Eduardo no cargo de Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças.
Segundo Tony, após ser noticiada pela imprensa a condenação por falsidade ideológica, ocorrida em janeiro de 2023, Kadson foi exonerado do cargo na última sexta-feira (19). Ainda de acordo com o vereador, porém, houve “negligência” do gestor municipal, ao manter o secretário na função.
“O prefeito alega que o caso está encerrado, mas não está pelo fato do prefeito ter cometido crime de responsabilidade. Isso implica numa série de imbróglios judiciais, que podem acarretar, inclusive, em perda de mandato e em inelegibilidade”, complementou Tony.
Fernandes disse que a ação jurídica deve se basear no Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre as motivações dos crimes de responsabilidade de prefeitos. Dentre as motivações, de acordo com Tony, está a nomeação de servidor contra expressa disposição em lei.
“Justamente o que aconteceu no caso. Há falta de zelo com a gestão pública. É importante que se diga: os atos também devem ser investigados, até porque são nulos. Se olharmos o que fala a lei, automaticamente se ele estava no cargo que não poderia estar, os atos são nulos, bem como os salários. Não estamos falando de uma empresa privada, e sim da administração pública”, pontua.
