Sinsenat: Chefe de gabinete da PMN recebe auxílio-transporte de forma ilegal

25 de Setembro 2019 - 07h56
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O Sindicato dos Servidores do município de Natal (Sinsenat) divulgou denúncia onde alega que o chefe de gabinete da Prefeitura Municipal de Natal, Paulo César Medeiros recebe auxílio de transporte de forma ilegal. O servidor recebe indenização de transporte, no valor de R$ 2.363,54 por mês. Confira denúncia:

"Paulo César Medeiros é AUDITOR FISCAL e hoje ocupa o cargo de chefe de Gabinete Civil da Prefeitura de Natal. Portanto, não está exercendo as suas funções de Auditor do Tesouro Municipal, MAS ESTÁ RECEBENDO DE FORMA ILEGAL A INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE no valor de $2.363,54/mês, segundo o Portal da Transparência.

A Lei Complementar nº 35 de 12 de julho de 2001 em seu artigo 5º, inciso III, § 3º , determina:

“A indenização de transporte é concedida ao longo de todos os doze meses do ano, excluindo-se as férias e as licenças remuneradas, em razão das despesas efetuadas com a LOCOMOÇÃO NECESSÁRIA AO EXERCÍCIO REGULAR DAS FUNÇÕES DEFINIDAS NO ARTIGO 4º”.

Além de receber a indenização de transporte, Paulo César Medeiros tem carro locado, pago com dinheiro público, à sua disposição."