Créditos:
O deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL) protocolou nessa quarta, 06, primeiro dia de trabalho legislativo, 40 novos projetos de lei. Esse foi o primeiro ato de Sandro como deputado estadual. Entre os principais focos dos projetos estão a defesa da transparência, a proteção de trabalhadores e a defesa dos animais.
“Queremos com esse ato mostrar que viemos para Assembleia com o mesmo espírito que tivemos no legislativo natalense, fazendo um mandato ativo que fiscaliza e cobra transparência. Nossos projetos visam ampliar atenção para os trabalhadores, para os animais e o controle social do serviço público”, afirmou o parlamentar.
Como vigilante, função que Sandro exerce faz 26 anos, apresentou oito propostas que visam garantir mais proteção para os trabalhadores da área. Um dos projetos, por exemplo, prevê a contratação de vigilantes do sexo feminino em instituições financeiras e da administração pública estadual.
Na defesa dos animais, área em que Sandro tem destacada atuação, foram protocolados 12 projetos, dentre eles o que proíbe o uso de fogos de artifício com barulho no estado e o que autoriza a construção de Hospital Público Veterinário no Rio Grande do Norte.
Confira a lista de projetos apresentados por Sandro no primeiro dia de trabalho legislativo na Assembleia:
Fim do voto secreto – altera o regimento interno extinguindo o voto secreto na Assembleia Legislativa
Frequência dos deputados – Estabelece a publicação mensal de frequência dos deputados estaduais em boletim eletrônico.
B.O´S para LGBT´S - Dispõe sobre o estabelecimento dos parâmetros para a inclusão dos itens ”orientação sexual”, ”identidade de gênero” e ”nome social” nos Boletins de Ocorrência e nos Termos Circunstanciados emitidos por autoridades policiais do Estado do Rio Grande do Norte.
Cotas raciais em empresas - Dispõe sobre a políticas de ações afirmativas destinadas a candidatos autodeclarados negros e indígenas em vagas de trabalho ofertadas em empresas privadas que recebam incentivos fiscais do Estado do Rio Grande do Norte.
Alimentos orgânico <> Agricultura familiar - Obriga o executivo estadual a adquirir alimentos orgânicos, preferencialmente, para serem incluídos no cardápio da merenda.
Ligue 180 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em todo o RN, de placas informativas com o número da Central de Atendimento à Mulher.
Isenção fiscal - Cria critérios para concessão e manutenção de benefícios fiscais do Estado do Rio Grande do Norte.
Descriminação contra negativados - Proíbe que pessoas negativadas em órgãos de proteção ou cadastros de restrição ao crédito sejam excluídas de processos seletivos com vistas à admissão em vagas no mercado de trabalho e dá outras providências.
Isenção de passagem para egresso - Trata de segurança pública, concedendo uma passagem no transporte público rodoviário intermunicipal, para que o egresso do sistema prisional volte para seu domicílio, quando do cumprimento de sua pena.
Lista de espera SUS - Dispõe sobre a publicação, em sítio eletrônico da Secretaria Estadual da Saúde, das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado do Rio Grande do Norte ou conveniados.
Fechamento de escolas - Dispõe sobre a exigência de manifestação de órgãos escolares para o fechamento de unidades de educação no Estado do Rio Grande do Norte.
Estrutura das escolas – Dispõe sobre avaliação periódica das estruturas físicas das escolas da rede Pública de Ensino do Rio Grande do Norte.
Polícia saudável – Institui programa de segurança e saúde no trabalho para agentes de segurança pública do RN
Trabalho infantil - Dispõe sobre o impedimento de manutenção das atividades das empresas que façam uso do trabalho infantil.
Cota para egressos do cárcere - Cria o Programa Estadual de Oportunidade de Empregos para Egressos do Sistema Prisional e Adolescentes Infratores, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte
CIPA Servidores - Dispõe sobre a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, assim como nos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte
Revista vexatória - Proíbe a revista vexatória nos estabelecimentos penais e dispõe sobre o dever de informação dos visitantes de pessoas presas, cabendo ao estado dispor de métodos tecnológicos para garantir a revista dos familiares na entrada das unidades prisionais
Planilha de custos e lucros - Dispõe sobre a divulgação de planilhas de custos das empresas e consórcios de empresas que operam o transporte coletivo rodoviário urbano, interurbano e rural em todos os municípios do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Concursos – Dispõe sobre lei estadual para adotar prova especial para candidatos com deficiência visual nos concursos públicos do estado do Rio Grande do Norte.
Cachorrodromos – cria espaços públicos destinados ao lazer de animais.
Cachorro na praia - Fica permitido o acesso de cães nas praias de todo o litoral do Rio Grande do Norte.
Castração animal - Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos, ou seja, institui a política estadual de castração animal
Cão guia - Institui o dia do cão guia em incentivo a sensibilização da população para a importância do cão guia para deficientes visuais.
Protetores de animais - Estabelece o dia dos protetores de animais, a ser realizado no dia 04 de outubro.
Veterinário – Estabelece 9 de setembro como dia estadual do médico veterinário.
Fim dos fogos com barulho - Proibição da soltura de fogos com estampido, com efeito ruidoso, em todo o RN.
Novembro azul PET – institui campanha de conscientização para castração e cuidado animal
Outubro rosa PET - institui campanha de conscientização para castração e cuidado animal
UBSA – Unidade básica de Saúde Animal - prédios do estado para realizar atendimento veterinário gratuito e procedimentos indispensáveis para os animais
Hospital Público Veterinário – autoriza a criação do hospital público veterinário estadual
Animais no transporte- Fica permitido o translado de animais em trens e linhas intermunicipais, animais em caixa de transporte adequada e com peso de até 10 kg.
Vigilância profissional – reconhece como direito do consumidor que a vigilância patrimonial nos eventos no RN, seja realizada por vigilantes especialmente habilitados.
Estacionamento de carros fortes - estacionamentos privativos para carros fortes e der outras providências.
Vigilância clandestina - Estabelece penalidades para as pessoas físicas ou jurídicas que contratem serviço clandestino de vigilância patrimonial e transporte de valores, bem como a contratação de trabalhadores sem treinamento e registro na Policia Federal.
Vigilantes em lotéricas - Casas lotéricas em funcionamento no estado do RIO GRANDE DO NORTE ficam obrigadas a possuir serviço de segurança, prestado por vigilantes profissionais, visando a segurança dos usuários, funcionários e proprietários.
Vigilantes femininas - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de vigilantes do sexo feminino para instituições prestadoras de serviço financeiro e da administração.
Vigilância 24h - Obriga as instituições bancarias públicas ou privadas e as cooperativas de credito localizadas no RIO GRANDE DO NORTE a contratar vigilância armada para atuar 24h (vinte e quatro horas) ininterruptas, inclusive em finais de semana e feriados, e da outras providências.
Dia do vigilante - Institui o Dia do Vigilante no calendário oficial do ESTADO transformando o dia em feriado para categoria.
Anticalote - institui mecanismo de controle do patrimônio público, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestação de serviços de forma contínua.
Licença para servidores – Estabelece possibilidade de dispensa remunerada do trabalho aos servidores públicos estaduais pais e mães para fins de participação em reunião escolar do seus filhos.
