Créditos: João Gilberto/ALRN
O Governo do Rio Grande do Norte enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para criar o Fundo Estadual de Loterias. A expectativa é que, com a nova legislação, o Estado arrecade cerca de R$ 25 milhões por ano. Essa é a estimativa da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que enviou o PL à ALRN na última quinta-feira (10), com o projeto sendo publicado no Diário Oficial da AL nesta quarta-feira (16). O Governo pediu urgência na tramitação do projeto e a expectativa é de que a aprovação ocorra ainda em 2025.
Segundo diz o PL, a proposta é de que a exploração dos serviços lotéricos seja feita pelo Estado ou por meio de concessões, ou credenciamentos. A proposição aponta que a Sefaz será responsável por organizar e coordenar os serviços.
Segundo o Governo do Estado, a ideia é fortalecer políticas públicas no Estado com as arrecadações. A proposta segue modelos adotados em estados como Mato Grosso do Sul e Santa Catarina. A projeção de arrecadação, inclusive, considera os cenários de estados vizinhos que já realizam a exploração do serviço.
“O Fundo Estadual da Loteria do RN tem como objetivo garantir que as receitas oriundas da exploração, seja direta ou indireta, sejam direcionadas para investimentos em ações e serviços relacionados à segurança pública, à habitação popular, à ciência, tecnologia e inovação, à seguridade social e para divulgação, estruturação e manutenção dos serviços da própria loteria, que incluem campanhas de prevenção e controle à ludopatia, ou seja, para controle dos transtornos do jogo patológico, assim como também campanhas e ações de difusão de boas práticas de jogo responsável e da garantia da integridade, lisura e publicidade das apostas e dos sorteios realizados no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte”, explica Jane Carmen Araújo, secretária executiva da Receita da Sefaz-RN.
A secretária disse ainda que a pasta já participou de reunião junto à Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, que tem sob a sua responsabilidade a regulamentação da modalidade lotérica denominada apostas de cotas fixas, as chamadas BETs.
“No projeto de lei que foi enviado, a previsão de possibilidade de exploração direta ou indireta tem como objeto o fomento de áreas sociais relevantes, por meio da captação de receita não tributária, resultante da exploração de modalidades lotéricas no território do Estado, previstas na Lei Federal 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023, e que serão devidamente regulamentados quando da aprovação da lei”, acrescenta a secretária.
A proposta também prevê a abertura de crédito especial no valor de R$ 3 milhões para a instalação da Loteria do Estado. Além disso, prevê a adoção de sistemas voltados à integridade do mercado lotérico, com foco na segurança de bilhetes físicos e digitais, combate a fraudes e promoção do jogo responsável.
Com informações de Tribuna do Norte
