Créditos: Magnus Nascimento/Secom
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública para exigir a participação da comunidade tradicional local nas decisões sobre as intervenções do Complexo Turístico da Redinha, em Natal, e para pedir a suspensão do projeto de concessão do empreendimento à iniciativa privada.
Depois de ser inaugurado em dezembro e fechar as portas em janeiro, o Complexo Turístico da Redinha, que abriga o antigo Mercado da Redinha, reabriu de forma temporária no dia 6 de fevereiro após negociações entre comerciantes e a prefeitura.
A nova previsão de fechamento é nesta segunda-feira (10). O objetivo do Município é lançar um novo edital de concessão à iniciativa privada, já que o primeiro deu deserto, sem empresas interessadas. A prefeitura informou que não há um novo prazo para reabertura.
Na ação civil pública, o Mistério Público Federal citou que a prefeitura aprovou a concessão da gestão da área a iniciativa privada sem consultar a população.
A Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) faz parte da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e tribais, da qual o Brasil é signatário.
Em nota, a prefeitura de Natal informou que viu a ação com "estranheza" e citou que "a convenção não se aplica aos quiosqueiros". Questionou também o motivo de se ouvir a comunidade após a conclusão da obra e afirmou que "o equipamento a ser licitado à iniciativa privada trará mais prosperidade para região".
O procurador da República Camões Boaventura, autor da ação, citou que intervenções em áreas de relevante valor étnico e social não podem ocorrer sem a garantia dos direitos das populações que habitam o local há gerações.
A ação do MPF pede que:
- A Justiça Federal que determine, em caráter de urgência, ao município de Natal que não adote qualquer nova medida administrativa ou legislativa referente à Redinha, sem a realização de Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) à comunidade tradicional local;
- A imediata suspensão da Lei Municipal 7.74/24, que regulamenta a concessão do Complexo Turístico da Redinha à iniciativa privada. A lei foi aprovada em regime de urgência na Câmara Municipal e sancionada pelo município, no final do ano passado.
- Pagamento de indenização pelos danos morais coletivos causados à população.
Com informações de g1 RN
