Créditos: Jefferson Rudy/Agência Senado
O senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) apresentou uma emenda à PEC 37/2022 que autoriza os municípios a reestruturarem suas Guardas Municipais como Polícias Municipais, com respaldo constitucional. A proposta, baseada em decisão recente do STF, visa garantir segurança jurídica à atuação dessas corporações, que já colaboram com as polícias civis e militares na segurança urbana.
A criação das Polícias Municipais dependerá de lei aprovada nas câmaras municipais. As corporações continuarão com funções preventivas e ostensivas, sem atribuições de investigação criminal. O ingresso será exclusivamente por concurso público, com fiscalização do Ministério Público.
Styvenson, ex-policial militar, defende a valorização institucional e o fortalecimento das guardas: “Queremos dar nome e respaldo jurídico à realidade atual, com regras claras e profissionalismo.”
A proposta pode impactar mais de mil municípios brasileiros que já contam com Guardas Municipais em atividade, reacendendo o debate sobre a descentralização e modernização da segurança pública no país.
