Créditos: Agência Câmara
O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, Joaquim Passarinho (PL-PA), encabeçou na Câmara dos Deputados, movimento que provocou a adesão de outros colegiados contra decisões do governo Lula que ‘desfazem’ prerrogativas do Congresso Nacional.
Segundo informação confirmada por Passarinho ao Diário do Poder, 20 frentes são signatárias da nota que protesta contra a reoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e a portaria do Ministério do Trabalho que condiciona o funcionamento do comércio aos domingos e feriados à convenção coletiva com sindicatos.
“A Portaria viola diretamente os artigos 2o e 3o da Lei de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019), aprovada em 2019 pelo Congresso Nacional; além da própria CLT (art. 611-A), que estipula a preponderância do negociado entre patrões e trabalhadores sobre o legislado”, diz o documento.
Especificamente sobre a reoneração da folha de pagamentos, os parlamentares signatários assinalam que a medida foi tomada “de forma autoritária e antidemocrática e em total desrespeito ao Congresso Nacional, aos pagadores de impostos, aos meses de trabalho realizado, aos empregados que possuem sua folha desonerada e , por fim, à Constituição”.
De acordo com o manifesto, além de antidemocrática, a medida do governo é “duplamente inconstitucional” por descumprir os pressupostos “de relevância e urgência” e por ignorar a regra constitucional que estabelece ao Governo “encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei em até 90 dias após a promulgação de emenda”.
Entre as Frentes que, assinam o documento estão a Frente Parlamentar do Empreendedorismo, Frente Parlamentar a Agropecuária, Frente Parlamentar do Biodiesel, Presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços, Presidente da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Material de Construção e Frente Parlamentar da Mulher Empresária.
Segundo confirmado pelo senador Efraim Filho (União-PB), após participar de reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o governo deve fazer aceno ‘desistindo’ de instituir a reoneração por meio de medida provisória. Para sinalizar respeito ao que já foi deliberado pelo Congresso. Mas a ‘sanha arrecadatória’ não terá trégua. Já que ainda segundo o senador, o governo deve enviar, até o fim desta semana, um projeto de lei para manter a ‘reoneração’.
Com informações do Diário do Poder
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