Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados às MPE’s é debatida em reunião da Comissão de Micro e Pequena Empresa

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A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) às MPE’s e os assuntos em pauta nos Comitês Temáticos do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ministério da Economia foram os pontos altos da reunião da Comissão Temática de Micro e Pequena Empresa (COMPEM-FIERN), realizada na manhã desta quinta-feira, (26), por meio de videoconferência. A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão e diretor-secretário do Sistema FIERN, Heyder Dantas, e contou com a participação do deputado estadual Kleber Rodrigues (PSDB-RN).

O representante da Diretoria Jurídica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Júlio César Moreira Barbosa explicou os processos relacionados à LGPD. “A Lei pressupõe regras para o tratamento de dados pessoais, de modo a fomentar negócios causando o menor impacto possível para os direitos, e aumentar a confiança do titular dos dados e das organizações. Há muito a ser feito para adequação das empresas”, diz.

Para o presidente da COMPEM, Heyder Dantas, é preciso facilitar para as micro e pequenas empresas. “Existem benefícios, mas que esbarram quando chega na questão mercadológica. É muito complicado, subjetivo. É preciso proteger os pequenos negócios, de forma que as MPE’s possam se adequar”, disse.

Na palestra, Júlio César abordou as exigências de adequação à lei, como por exemplo o registro das operações de tratamento de dados (mapeamento); enquadramento das bases legais; procedimentos para atender direitos dos titulares; nomeação do encarregado (orientação, interface com autoridades e titulares); análise de riscos na atividade de tratamento de dados (mitigação); adoção de medidas técnicas e administrativas para proteção contra acesso indevido, e a ocorrência e incidentes de segurança da informação; procedimentos para lidar com a ocorrência de eventuais incidentes de segurança da informação; e revisão de contratos; e conscientização, treinamento e capacitação.

A especialista em Política e Indústria da CNI, Ariene d’Arc Diniz e Amaral, tratou dos ‘Assuntos em pauta nos Comitês Temáticos do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ministério da Economia’. Nesse aspecto, o foco é na ‘Política Nacional de Apoio e Desenvolvimento da MPE’.

“O comitê que trata desse tema faz o monitoramento da publicação do decreto sobre a Política Nacional de Apoio e Desenvolvimento da MPE, o monitoramento dos fóruns estaduais ativos, fez proposta junto ao Observatório da MPE sobre indicadores de monitoramento da PNADPMPE, e a elaboração de planejamento estratégico do Comitê de Política Nacional”, destaca.

A manhã contou ainda com a palestra ‘Aspectos da Implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa do Estado do Rio Grande do Norte’, por Cátia Lopes, gerente de Unidade de Políticas Públicas do SEBRAE. A Lei complementar número 675, de novembro de 2020 institui o Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais do Rio Grande do Norte, estabelece tratamento diferenciado e favorecido e dá outras providências.