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O presidente Jair Bolsonaro assina, nesta quinta-feira (17), duas Medidas Provisórias que vão possibilitar que empreendedores possam renegociar dívidas com os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) e com os Fundos de Investimentos da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor). O ato será transmitido ao vivo pelo YouTube do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). https://www.youtube.com/c/Minist%C3%A9riodoDesenvolvimentoRegional/featured
Atualmente, o alto índice de inadimplência com os fundos constitucionais e de investimentos tem inviabilizado novos créditos, reduzindo consequentemente os investimentos e a geração de emprego e renda.
Previstos no artigo 159 da Constituição Federal, o FNO, o FCO e o FNE acumulam mais de R$ 9,1 bilhões em dívidas, abrangendo mais de 300 mil pessoas físicas e jurídicas. Aproximadamente 87% das dívidas são de até R$ 20 mil, ou seja, de pequenos devedores.
No caso do Finam e do Finor, o índice de inadimplência das carteiras de debêntures é de 99%. A dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões.
SERVIÇO
Assinatura de Medidas Provisórias de apoio ao setor produtivo e renegociação das dívidas com o Finam, Finor e Fundos Constitucionais
Data: 17/12
Hora: 15:30
Local: Aeroporto de Porto Seguro (BA)
