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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), em primeiro turno, a Proposta de Emendas à Constituição (PEC) 39/11, que transfere a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos.
Foram 377 votos favoráveis, 93 contra e uma abstenção.
Pela proposta, serão repassadas para os entes federativos as áreas próximas ao mar, no limite de faixa de terra de 33 metros ao longo de toda a costa brasileira, que tiverem terrenos edificados que abriguem prédios públicos. 
A proposta diz que a União ficará apenas com as áreas não ocupadas, aquelas abrangidas por unidades ambientais federais e as utilizadas pelo serviço público federal, inclusive para uso de concessionárias e permissionárias, como para instalações portuárias, conservação do patrimônio histórico e cultural, entre outras.
O texto aprovado, de autoria do relator, Alceu Moreira (MDB-RS), prevê ainda a transferência da titularidade do terreno para ocupantes particulares, mediante pagamento.
Além disso, a PEC também proíbe a cobrança de laudêmio, uma taxa paga por proprietários de terras aos donos do terreno toda vez que há uma transação imobiliária em terrenos de marinha.
Para adquirir a posse definitiva do terreno de marinha, foreiros e ocupantes particulares regularmente inscritos junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) poderão deduzir do valor a pagar o que já foi pago a título de taxa de ocupação ou de foro nos últimos cinco anos, atualizados pela taxa Selic.
No caso de ocupantes não inscritos, a compra do terreno dependerá de a ocupação ter ocorrido há, pelo menos, cinco anos antes da publicação da emenda e da comprovação formal de boa-fé. Adicionalmente, a União poderá ceder as áreas.
O relator da proposta disse que a medida vai favorecer grupos que habitam nesses terrenos, como os pescadores. Segundo Moreira, os moradores que ganharem menos de 5 salários mínimos terão direito à transferência do terreno de forma gratuita.
“São os pescadores. Eles vão ficar com as suas terras, vão ter condição de se instalar sem pagar absolutamente nada”, disse.
“O que vai acontecer é que nós vamos liberar para as cidades pedaços de solo nobre, onde a população vai ter condições de fazer grandes investimentos, desfrutar dessas áreas e integrá-las à situação urbana dos municípios, transformando-as em áreas absolutamente lindas e qualificadas. É isso que nós vamos fazer com esta PEC”, rebateu.
O texto terá que ser novamente votado, em segundo turno, na Câmara dos Deputados, antes de seguir para o Senado. Para que uma PEC seja aprovada é preciso, no mínimo, o voto de 308 deputados.
Com informações de Fator RRRH
