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Durante a votação da MP 1089/21, que reformula a aviação civil no Brasil, a Câmara dos Deputados proibiu a taxa para despacho de uma mala de até 23 kg em voos nacionais e a cobrança para bagagem de até 30 kg em voos internacionais.
O dispositivo foi aprovado por 273 votos a 148 e a matéria ainda seguirá para o Senado.
O texto aprovado em Plenário é um substitutivo do relator, deputado General Peternelli (União-SP). De acordo com a MP, qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da autoridade de aviação civil.
Com informações de O Antagonista
