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O Projeto de Lei de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PTC) que tem por objetivo primordial a implementação de políticas públicas que visam mitigar os assédios e abusos sexuais, dos quais as mulheres são as principais vítimas no transporte coletivo é aprovado em reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior, em reunião realizada nesta terça-feira (23).
“Esse é um programa muito importante porque cria o Programa de Prevenção ao Abuso Sexual e Violência no Transporte Coletivo Público e Privado no Rio Grande do Norte. É uma conquista para as mulheres que já saem de casa com o nível de stress do dia-a-dia e ainda são abusadas no transporte para o trabalho. É necessário que a partir da Lei as empresas participem do Programa”, destacou o relator da matéria, deputado Sandro Pimentel (PSOL).
Segundo Ubaldo, "o assédio nos transportes coletivos é frequente, principalmente contra as mulheres. Por isso, é necessária uma legislação específica para tratar desse assunto, que preocupa toda a sociedade. Conto com o apoio dos colegas para aprovarmos essa matéria tão importante para o nosso Estado”, declarou Ubaldo Fernandes.
Ainda na reunião da qual também participou a deputada Cristiane Dantas (SDD), a Comissão aprovou Projeto de autoria do deputado Nelter Queiroz (MDB) que revoga o parágrafo 8º do artigo 10 da Lei 6.967/1996 que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
