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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e as entidades estaduais de Municípios signatárias da presente nota vêm requerer ao governo federal que providencie a contratação de todas as vacinas reconhecidas como eficazes e seguras contra a Covid-19 e assuma a responsabilidade pela distribuição para todas as unidades da Federação de forma urgente e equânime, sob coordenação do Ministério da Saúde e via Programa Nacional de Imunização (PNI).
A União tem por dever legal "coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica", conforme estabelecido no art. 16 da Lei 8.080/1990. Nesse sentido, o Programa Nacional de Imunização há décadas vem sendo responsável pela erradicação de doenças graves, apresentando uma experiência consolidada na realização de campanhas de vacinação. Causa-nos preocupação, portanto, a ausência de um plano nacional em todas as suas dimensões que possibilite a organização dos governos estaduais e locais para o atendimento, considerando ainda a troca de governantes em boa parte dos Municípios brasileiros.
O Sistema Único de Saúde (SUS), suas respectivas ações e serviços constituem uma política de estado que tem como princípio fundante o acesso universal e igualitário para promoção, proteção e recuperação da saúde.
Assim, a ação de vacinação contra a Covid-19 no âmbito do SUS deve estar focada na homogeneidade da cobertura vacinal, sob pena de risco ao sucesso da campanha nos patamares de cobertura necessários à retomada da vida cotidiana que tanto a sociedade brasileira aguarda.
Além de eficaz, a homogeneidade na cobertura irá conferir efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, afinal, independentemente do estado-membro de residência, todo brasileiro deve ter sua dignidade e seu direito à vida respeitados e colocados em primeiro lugar pelas autoridades.
O movimento municipalista brasileiro exige que o governo federal assuma de uma vez por todas sua responsabilidade prevista na legislação, adquirindo, programando e distribuindo insumos e vacinas necessários para o atendimento equânime de toda a população brasileira, evitando, desta forma, o acirramento do conflito federativo .
Brasília, 08 de dezembro de 2020.
Glademir Aroldi
Presidente da CNM
José Estephan Barbary Filho
Presidente da AMAC
Pauline de Fátima Pereira Albuquerque
Presidente da AMA
Luis Antônio de Araújo Cruz
Presidente da AAM
Raimundo de Alcimar Ney de Souza
Presidente da AMEAP
Eures Ribeiro Pereira
Presidente da UPB
Francisco Nilson Alves Diniz
Presidente da APRECE
Gilson Daniel Batista
Presidente da AMUNES
Paulo Sérgio de Rezende
Presidente da AGM
José de Sousa Cunha
Presidente da FGM
Wellryk Oliveira Costa da Silva
Presidente da FAMEM
Julvan Rezende Araujo Lacerda
Presidente da AMM
Pedro Arlei Caravina
Presidente da ASSOMASUL
Neurilan Fraga
Presidente da AMM
Wagne Costa Machado
Presidente da FAMEP
George José Porciuncula Pereira Coelho
Presidente da FAMUP
José Coimbra Patriota Filho
Presidente da AMUPE
Jonas Moura de Araújo
Presidente da APM
Darlan Scalco
Presidente da AMP
Luiz Antônio da Silva Neves
Presidente da AEMERJ
José Leonardo Cassimiro de Araújo
Presidente da FEMURN
Gislaine Clemente
Presidente da AROM
Henrique Lopes
Presidente da AMR
Emanuel Hassen de Jesus
Presidente da FAMURS
Paulo Roberto Weiss
Presidente da FECAM
Christiano Rogério Rego Cavalcante
Presidente da FAMES
Carlos Alberto Cruz Filho
Presidente da APM
Jairo Soares Mariano
Presidente da ATM
