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A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve a condenação do deputado federal Rogério Correia (PT-MG) ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão foi motivada pela publicação de uma imagem criada por inteligência artificial (IA) que simulava o ex-presidente ao lado do banqueiro Daniel Vorcaro, investigado no caso do Banco Master. Com informações do Metrópoles.
A condenação foi proferida originalmente pela 7ª Vara Cível do Distrito Federal em maio deste ano. Bolsonaro acionou a Justiça argumentando que a montagem era falsa e sugeria uma ligação inexistente entre ele e o empresário, causando prejuízos à sua honra e imagem pública.
Em sua defesa, o parlamentar recorreu afirmando que a postagem estava vinculada ao seu exercício mandatário e ao seu trabalho na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das fraudes no INSS, estando protegida pela imunidade parlamentar.
O relator do caso no TJDFT, desembargador Fabrício Fontoura Bezerra, negou o pedido do deputado. Em decisão divulgada na terça-feira (20), o magistrado enfatizou que, embora a imunidade parlamentar possa se estender às redes sociais, ela não respalda a veiculação de conteúdos fabricados que induzam o público a tomar fatos inexistentes como verdadeiros.
Segundo o entendimento do relator, o emprego de imagens realistas geradas por tecnologia, sem a devida sinalização de que se trata de conteúdo artificial, extrapola a liberdade de manifestação quando tem o potencial de lesar a reputação de terceiros, configurando ato ilícito passível de reparação financeira.
Os desembargadores Carlos Pires e Hector Valverde acompanharam integralmente o voto do relator, confirmando a sentença contra o deputado federal.
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