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A empreiteira Andrade Gutierrez assinou o primeiro acordo de leniência do Estado do Rio de Janeiro na manhã desta terça-feira (19).
O trato é referente aos pagamentos de propina em contratos feitos com o Estado entre 2007 e meados de 2014. O acordo foi firmado entre a empresa, a Procuradoria Geral do Estado e a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro para a devolução de R$ 44,5 milhões aos cofres públicos em 16 anos.
O acordo
Já que tratativas com a Andrade Gutierrez foram iniciadas no primeiro ano de vigência da lei 7.989/18, que criou a CGE/RJ, o acordo foi fechado no âmbito da PGE/RJ, com a subscrição da Controladoria, que é o órgão central de controle interno no que se refere à aplicação de sanções previstas na lei geral de licitações e contratos.
A empreiteira se comprometeu a cessar a prática de atos lesivos e iniciar um programa de compliance e monitoramento da sua atuação e de seus funcionários. Com a apresentação de provas contra agentes públicos e privados - que participaram das práticas ilícitas presentes no acordo assinado - também há previsão para recuperação de novos ativos ao Estado.
O governador interino Cláudio Castro divulgou que a parcela inicial proveniente do pagamento da Andrade Gutierrez, no valor de R$ 5 milhões, será destinada ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).
Acordos de leniência
O controlador-Geral do Estado, Francisco Ricardo Soares, explica que o acordo de leniência é uma inovação da lei anticorrupção para modernizar o instrumental de investigação e combate à corrupção "que objetiva a recomposição do dano ao erário público. A celebração do primeiro acordo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro é uma demonstração de esforço mútuo, da seriedade e da solidificação das competências da PGE e da CGE, órgãos com funções de Estado essenciais e fundamentais para a proteção dos interesses sociais e econômicos da sociedade fluminense".
Fonte: Migalhas/UOL
