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A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) emitiu uma nota oficial manifestando preocupação com os impactos das novas exigências de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares. A entidade prestou solidariedade ao município de Caicó e a outras prefeituras de municípios potiguares que enfrentam entraves burocráticos e operacionais para se adequar ao novo modelo fiscalizatório.
A mudança no cenário normativo decorre de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ADPF nº 854, além de novas regulamentações de Tribunais de Contas e órgãos de controle.
A federação reconhece que as emendas parlamentares são instrumentos legítimos e essenciais para que os municípios consigam viabilizar investimentos em serviços públicos, programas sociais e infraestrutura local.
Embora a FEMURN declare apoio integral ao fortalecimento da transparência e da fiscalização dos recursos públicos, a entidade alerta que as novas regras foram impostas sem uma transição adequada.
"Muitas das determinações recentemente estabelecidas ainda carecem de adequada regulamentação operacional, padronização tecnológica e definição de procedimentos concretos que permitam sua implementação uniforme pelos Municípios brasileiros", destaca a nota.
A FEMURN anunciou que vai buscar diálogo institucional com o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN). O objetivo é apresentar a realidade enfrentada pelas prefeituras potiguares e propor a construção conjunta de soluções, cartilhas de orientação e a uniformização de procedimentos.
Leia nota na íntegra:
A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN, entidade representativa dos Municípios potiguares, no exercício de suas finalidades estatutárias de defesa e apoio aos interesses dos entes municipais, manifesta solidariedade ao Município de Caicó e às demais Prefeituras do Estado que vêm enfrentando dificuldades operacionais decorrentes da recente implementação das exigências de transparência e rastreabilidade relativas às emendas parlamentares.
É importante destacar que todos os Municípios brasileiros dependem, em maior ou menor medida, do apoio parlamentar para viabilizar investimentos, programas, ações e políticas públicas por meio de emendas aos Orçamentos da União, dos Estados e dos próprios Municípios. Trata-se de instrumento legítimo, republicano e essencial para a promoção do desenvolvimento local e para a melhoria dos serviços públicos ofertados à população.
Nos últimos meses, entretanto, o cenário normativo relacionado à execução de emendas parlamentares passou por profundas transformações em razão das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF nº 854, bem como das regulamentações editadas pelos Tribunais de Contas e demais órgãos de controle.
Embora a FEMURN reconheça e apoie integralmente os objetivos de fortalecimento da transparência, da publicidade e da rastreabilidade dos recursos públicos, é necessário registrar que muitas das determinações recentemente estabelecidas ainda carecem de adequada regulamentação operacional, padronização tecnológica e definição de procedimentos concretos que permitam sua implementação uniforme pelos Municípios brasileiros, especialmente pelos de pequeno porte.
A própria experiência prática tem demonstrado que diversos entes municipais ainda se encontram em processo de adaptação de seus sistemas de gestão, portais de transparência, fluxos administrativos, mecanismos de identificação de emendas, modelos de planos de trabalho, instrumentos de prestação de contas e procedimentos de integração com as plataformas exigidas pelos órgãos de controle.
Não se trata, portanto, de resistência ao cumprimento das determinações judiciais, dos órgãos de controle ou normativas, mas de um período de transição institucional marcado por dúvidas interpretativas, limitações operacionais e ausência de soluções tecnológicas plenamente consolidadas para atendimento integral das novas exigências.
Nesse contexto, a FEMURN entende que a atuação dos órgãos de controle deve observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da segurança jurídica e da cooperação institucional, considerando as dificuldades enfrentadas pelos Municípios nesta fase inicial de implementação do novo modelo de transparência das emendas parlamentares.
Por essa razão, a FEMURN buscará o diálogo institucional junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, com a finalidade de apresentar a realidade vivenciada pelos Municípios potiguares, discutir medidas de orientação, uniformização de procedimentos e construção de soluções que viabilizem o cumprimento efetivo das exigências estabelecidas pela ADPF nº 854 e pela regulamentação decorrente.
A Federação reafirma seu compromisso com a transparência pública, a correta aplicação dos recursos oriundos de emendas parlamentares e o fortalecimento do controle social, ao mesmo tempo em que manifesta apoio institucional ao Município de Caicó e a todos os Municípios potiguares que, de boa-fé, encontram-se em processo de adequação às novas exigências normativas.
A FEMURN continuará atuando na defesa dos interesses municipalistas e na busca de soluções que conciliem a efetividade do controle com a realidade administrativa dos governos locais.
Natal/RN, 6 de junho de 2026.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Presidente
Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte
