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Antes mesmo de concluir seu primeiro mês na administração do Rio Grande do Norte e sem muito alarde, o governo Fátima Bezerra (PT) decidiu autorizar que alunos transgêneros do ensino básico possam utilizar seu nome social nas escolas do Estado. A decisão foi tomada pelo secretário estadual de Educação e Cultura, Getúlio Marques, que homologou na última sexta-feira (25) um parecer favorável ao tema por parte do Conselho Estadual de Educação.
O Diário Oficial do Estado já trouxe em sua edição de sexta-feira o documento assinado pelo secretário estabelecendo a mudança. Conforme a legislação brasileira, a educação básica é considerada o primeiro nível do ensino escolar no Brasil. Compreende três etapas: a educação infantil (para crianças com até cinco anos), o ensino fundamental (para alunos de seis a 14 anos) e o ensino médio (para alunos de 15 a 17 anos), isso sem levar em conta casos de repetência ou de atraso escolar.
Conforme a publicação do Diário Oficial, o nome social só pode ser solicitado por estudantes com mais de 18 anos. Para menores de 18 e maiores de 16, o requerimento deve ser feito pelo aluno transgênero e assistido pelos pais. Para menores de 16 anos é exigida a representação por parte dos pais, mediante avaliação de múltiplos profissionais (da área pedagógica, social e psicológica).
