O Governo Federal publicou o decreto que regulamenta as renegociações das dívidas extraordinárias com os Fundos Constitucionais. Com a regulamentação, as operações deverão ser destravadas nas instituições financeiras oficiais, como o Banco do Nordeste, responsáveis pela operação dos acordos, que estão autorizados e com normas gerais definidas pela lei aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República.
 
As regras valem para os bancos administradores dos fundos constitucionais do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO). As instituições financeiras que operam esses fundos são os Bancos da Amazônia, do Nordeste e do Brasil. As dívidas a serem renegociadas até 31 de dezembro de 2022 terão direito a descontos e bônus.
 
“A renegociação extraordinária e a substituição de encargos são necessárias, uma vez que muitas empresas que utilizaram os recursos do FNO, FNE e FCO ficaram inadimplentes ao longo dos últimos anos e agora os débitos inviabilizam e a retomada dos investimentos”, apontou a Secretaria da Presidência Geral da República. “Ao impedir a recuperação de empreendimentos, os Fundos Constitucionais estavam contrariando a finalidade para as quais foram constituídos”.
 
Segundo o decreto, assinado na última sexta-feira (6) e publicado no DOU nesta segunda-feira (9), podem ser renegociados os empréstimos feitos há pelo menos sete anos que tenham se tornado inadimplentes até 2018. Em alguns casos, o prazo para pagar o financiamento chega a até 2032. O decreto é assinado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que no dia 6 estava no exercício a Presidência da República, e pelos ministros Paulo Guedes (Economia) e Daniel Duarte Ferreira (Desenvolvimento Regional).
 
“Essa regulamentação estava sendo aguardada desde a sanção da lei, em 2021, que definiu a renegociação dos débitos com o Fundo Constitucionais. Os bancos que administram o FNE, o FNO e o FCO informaram que só podiam operar as renegociações após a publicação do decreto. Agora, portanto, não há empecilho, e finalmente deverá haver os acordos para as empresas que tinham essas pendências. Isso é muito importante para a região Nordeste”, afirmou Amaro Sales, presidente da FIERN.
 
Ele foi um dos articuladores para a mobilização, que resultou, primeiro, na edição de uma medida provisória sobre o assunto. Essa MP deu origem à elaboração e aprovação, no Congresso Nacional, e depois sanção pelo presidente, da lei que estabelece as normas para a renegociação das dívidas com os fundos constitucionais. Na época, Amaro Sales presidia a Associação Nordeste Forte, entidade que reúne as federações as indústrias do Nordeste.
 
“É uma medida muito positiva, porque precisamos colocar a indústria em evidência, tornar as empresas viáveis e produtivas. É o momento de o Brasil avançar”, afirmou o presidente da FIERN.