Créditos: Andressa Anholete/Agência Senado
Em derrota para o governo, a oposição da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14 a 12, com uma abstenção), destaque ao novo Código Eleitoral que permite o voto impresso. Outro destaque, aprovado por 15 a 10, dobrou para 20% o limite de uso de recursos próprios em campanhas, hoje restrito a 10%.
O texto ainda precisa passar pelo plenário do Senado, pela Câmara e ser sancionado até outubro para valer nas eleições de 2026. A aprovação ocorreu em sessão esvaziada, quando governistas também perderam a presidência da CPI do INSS para o senador Carlos Viana.
O destaque prevê registro digital assinado, impressão automática e depósito lacrado dos votos, com conferência obrigatória pelo eleitor. A sessão foi marcada por críticas da bancada feminina à substituição da cota de 30% de candidaturas por reserva de 20% das cadeiras legislativas, exceto no Senado.
Também foram alterados pontos como a quarentena de agentes públicos, reduzida de quatro para um ano, e a penalização por fake news, que manteve a pena atual (detenção de dois meses a um ano e multa), além de proibir uso de Inteligência Artificial em peças eleitorais que mencionem pessoas físicas.
O texto prevê ainda que políticos condenados fiquem inelegíveis por até oito anos a partir da decisão judicial, substitui sete leis em vigor e rejeita o financiamento empresarial de campanhas, proibido pelo STF desde 2015.
