O Instituto Euvaldo Lodi no Rio Grande do Norte (IEL-RN) realizou nesta sexta-feira (13) a palestra “LGPD: como ela afeta o dia a dia do seu negócio”, ministrada por David Accioly de Carvalho, consultor em proteção de Dados Pessoais pela Data Protection Office Brasil (DPOBR). O palestrante apresentou um panorama da legislação, falando da importância de ter um bom processo de tratamento de dados e dos direitos e deveres dispostos na Lei.

Esse evento serviu como introdução ao curso “Lei Geral de Proteção de Dados – Teoria e Prática”, oferecido pelo IEL-RN e ministrado por David Accioly e João Araújo Monteiro Neto, também consultor da DPOBR. A formação acontece de forma on-line, do dia 25 a 27 de maio, e está com inscrições abertas pelo link https://www.rn.iel.org.br/cursos-de-preferencia/.

A LGPD (Lei n° 13.709/2018) foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de pessoas físicas. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.

O superintendente regional do IEL-RN, Juan Saavedra destacou a relevância da palestra. “É um assunto muito importante, mas que para as micro e pequenas empresas é muito novo. Por isso, o IEL-RN, junto à FIERN, viu a necessidade de trazer essa temática”, disse. “Em um futuro breve queremos incluir uma consultoria permanente de LGPD no portfólio do IEL”, concluiu.

A gestora do Programa de Compliance da FIERN, Gabriella Rebouças, mediou a palestra e falou sobre as ações ligadas à LGPD no Sistema FIERN. “Já disponibilizamos a página da LGPD do Sistema FIERN de forma bem clara, uma vez que traduzimos a Lei para um modelo de perguntas e respostas, com todas as aplicações e alcance da Lei. Além disso, criamos um canal de esclarecimento de dúvidas sobre esse assunto”, explicou.

Para iniciar a apresentação, David Accioly destacou que a proteção de dados é intrinsecamente ligada ao direito à privacidade, além de ser um tema importante internacionalmente. “A Lei Geral de Proteção de Dados vem em um momento importante, em que países de todos os continentes desenvolvem legislações para a garantia do direito à privacidade dos indivíduos”, afirmou.

Accioly ressaltou que “os dados são fundamentais para o mercado. Conforme uma empresa tem mais informações sobre seus clientes, maior a capacidade de aprimorar a forma de abordagem dessas pessoas, mas há limites para isso”.

“A LGPD não veta o tratamento de dados, ela estabelece critérios para a integridade desse processo”, acrescentou.

Em seguida, ele mostrou casos de vazamentos de dados notórios que aconteceram nos últimos anos, envolvendo instituições financeiras, empresas do varejo online e até instituições públicas, como o Conselho Nacional de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça. Além disso, destacou a possibilidade aplicação da LGPD em causas trabalhistas. “A forma que o empregador trata os dados dos colaboradores é extremamente importante”, ressaltou Accioly.

O palestrante mostrou o histórico de evolução da LGPD. “A lei começou a vigorar em 2018, parcialmente. Em setembro de 2020, apenas as punições e fiscalizações ainda não vigoravam. Já em agosto de 2021, esses dois elementos passaram a valer de modo amplo”, explicou. “A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já publicou as diretrizes de fiscalizações. Toda instituição que realiza algum tratamento de dados está sujeita à fiscalização do órgão”, completou.

A abrangência da LGPD também foi apresentada, e Accioly apontou que “o impacto da lei vai além das nossas fronteiras”, uma vez que ela pode ser aplicada, também, para dados tratados fora do Brasil, mas colhidos dentro do país.

Por fim, ele mostrou conceitos especificados na lei, como tratamento e coleta dos dados. Além disso, as funções no processo de tratamento de dados, como controlador, operador e agente de tratamento, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas e carregam direitos e deveres específicos.