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O juiz Agenor Fernandes, titular do Juizado Especial Criminal de Natal, publicou edital para destinação de recursos de penas pecuniárias, multas aplicadas a crimes sem necessidade de prisão. O montante chega a R$ 320 mil e será destinado a instituições públicas e privadas, em diversas áreas de atuação, que tenham seus projetos aprovados. As inscrições estarão abertas entre os dias 1º de outubro e 14 de novembro.
Veja AQUI o edital completo.
Os recursos irão contemplar três projetos de R$ 70 mil, sendo um voltado para a segurança pública, um para a saúde e um para a educação; mais dois projetos de R$ 30 mil, sendo um na área do meio ambiente e um na área de assistência a pessoas com necessidades especiais; dois projetos de R$ 15 mil, voltados para qualquer área; e mais dois projetos de R$ 10 mil, também voltados para qualquer área.
A inscrição de projetos deverá ser feita na secretaria do Juizado Especial Criminal de Natal, localizado no Complexo Judiciário (Rua da Fosforita, 2327, Potilândia, Natal), no horário das 8h às 14h.
Os projetos apresentados devem seguir o roteiro de projeto técnico constante no edital. Eles serão analisados e avaliados pelo juiz responsável, sendo uma responsabilidade da entidade beneficiada a prestação de contas dos recursos recebidos.
Saiba mais
Os recursos são oriundos de multas aplicadas a crimes sem necessidade de prisão, as chamadas penas pecuniárias, cujo dinheiro é revertido para projetos sociais. São crimes de menor potencial ofensivo, como desacato, lesão corporal, delitos de ameaça, dentre outros.
O apoio financeiro das penas pecuniárias é garantido desde junho de 2012, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 154, que criou uma política institucional do Poder Judiciário para a utilização desses recursos e cada entidade, legalmente constituída, que tenha finalidade social e desenvolva atividade preferencialmente na área de segurança pública, saúde e educação poderá se inscrever.
