MEI será liberado de emitir nota fiscal para pessoa física a partir de 2027

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Os microempreendedores individuais (MEIs) deixarão de emitir nota fiscal eletrônica nas operações destinadas a pessoas físicas, no âmbito das mudanças da reforma tributária sobre o consumo previstas para 2027. Segundo o Metrópoles, a decisão é do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

A medida prevê que a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) possa ser utilizada como documento fiscal eletrônico. A mudança anunciada trata especificamente das operações com pessoas físicas, e não de uma dispensa geral de emissão de notas para todas as atividades do MEI.

O CGSN reúne representantes do governo federal, dos estados e dos municípios. O colegiado é responsável pela decisão sobre a simplificação das obrigações fiscais relatada pelo veículo.

Nanoempreendedores terão dispensa por tempo indeterminado

As mudanças também incluem os chamados nanoempreendedores. De acordo com o Metrópoles, esse grupo ficará dispensado de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da emissão de notas fiscais eletrônicas por tempo indeterminado.

A dispensa para os nanoempreendedores tinha término previsto para o fim de 2028. Segundo a publicação, o enquadramento nessa categoria considera um faturamento de até metade do teto anual estabelecido para o MEI.