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Construir o sistema de fossa e sumidouro nos imóveis de uma rua específica, na comunidade Bela Vista, em Tibau do Sul, e tomar outras providências relativas a esse sistema. É o que recomendou ao Município o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), em publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), desta sexta-feira (31).
Para emitir a recomendação, a Promotoria de Justiça levou em consideração informações coletadas durante investigação pertinente a um inquérito civil público instaurado para apurar a falta de limpeza pública e de saneamento na rua em questão.
Atualmente, a localidade não é atendida por sistema de esgotamento sanitário, fazendo com que as águas pluviais e dejetos provenientes dos imóveis sejam descartados na rua. É um problema que se arrasta há anos sem que nenhuma medida eficaz tenha sido realizada.
Em inspeção feita pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop-MA) foi verificado que é hábito comum dos moradores direcionar as águas de cozinha e chuveiro para rua, criando verdadeiro esgoto a céu aberto. Isso provoca a proliferação de insetos e dissemina doenças graves como zika, dengue e chicungunha.
Medidas a serem implementadas pelo Município
Os imóveis da rua dos Pescadores que devem ser contemplados com a medida serão os que não possuem o sistema e se enquadrem em situações de vulnerabilidade sócio-econômica, assim reconhecidas pelo Município, com base em critérios técnicos ou normativos. Em alguns casos, o Poder Público poderá exigir dos beneficiados uma contrapartida proporcional à capacidade econômico-financeira que possuírem.
O MPRN quer ainda que o Município fiscalize, permanentemente, a manutenção dos sistemas de fossa e sumidouro dos referidos imóveis, utilizando-se do poder de polícia que lhes é próprio, inclusive comunicando o lançamento de águas servidas em via pública à autoridade policial competente.
Além disso, a Prefeitura de Tibau de Sul precisará aplicar medidas sancionatórias próprias do poder de polícia em relação aos responsáveis por estabelecimentos comerciais e residenciais que lancem águas servidas em via pública (a fim de que sejam compelidos a construírem sistema próprio de fossa e sumidouro, ou ligarem seus estabelecimentos à rede coletora existente, desde que não se enquadrem em situações de vulnerabilidade sócio-econômica) são outras responsabilidades do Município, orientadas pelo MPRN.
Efetuar a ligação dos imóveis comerciais e residenciais da rua dos Pescadores à rede coletora de esgotos, caso existente, nas hipóteses em que os responsáveis se enquadrem nas situações de vulnerabilidade social é outra responsabilidade atribuída do Município, pelo MPRN. Por último, a recomendação também indica que o Município construa e opere a rede coletora de esgotos, bem como sistema de drenagem para captação de águas pluviais da mencionada rua.
