Multa para quem descumprir medidas de restrição em Natal chega a R$ 20 mil

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A multa para os natalenses que descumprirem decreto municipal estabelecendo novas restrições no combate ao coronavírus pode chegar a R$ 20 mil. Confira abaixo decreto publicado pelo prefeito Álvaro Dias (PSDB) neste sábado (27).

DO NÚCLEO OPERACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA COVID-19
Art. 8º. A fiscalização das medidas tomadas com a publicação deste Decreto caberá ao
Núcleo Operacional de Fiscalização da COVID-19, instituído pelo Decreto Municipal nº.
12.135, de 23 de dezembro de 2020, republicado em 29 de dezembro de 2020.
§1º. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades
poderão impor as penalidades previstas no artigo 10 da Lei Federal nº. 6.437, de 20 de
agosto de 1977 – dentre elas o fechamento e a interdição do estabelecimento, além de
multa no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
§2º. Após a interdição do estabelecimento, a autoridade deverá encaminhar relatório do auto
de interdição ao Ministério Público Estadual para apurar a ocorrência de crime contra a saúde
pública, nos termos do artigo 268 do Código Penal, com pena de detenção de até um ano.
§3º. O retorno das atividades condiciona-se à avaliação favorável de inspeção quanto
ao atendimento das medidas sanitárias, devendo o responsável pelo estabelecimento
comprometer-se mediante termo escrito a não mais incorrer na infração cometida.
§4º. Em caso de reincidência, será cassado o alvará de funcionamento do estabelecimento,
sem prejuízo da aplicação de nova multa.
§5º. Ao interessado é permitida a apresentação de defesa contra o auto de infração
diretamente no órgão ao qual pertence o agente de fiscalização.
Art. 9º. As regras definidas neste Decreto poderão ser revistas a qualquer tempo, de acordo
com as taxas e índices de transmissibilidade da COVID-19 no Município do Natal.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 26 de fevereiro de 2021.
ÁLVARO COSTA DIAS
Prefeito Municipal de Natal