Plenário do STF julgará ordem de Mendonça para prorrogar CPMI do INSS

Créditos: Luiz Silveira/STF

O plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal) vai analisar a decisão do ministro André Mendonça de ordenar que a presidência do Congresso Nacional prorrogue as atividades da CPMI do INSS.

Em sua decisão, Mendonça entendeu ser inconstitucional o que chamou de “omissão deliberada” da Mesa Diretora e da Presidência do Congresso em deixar de receber e de promover a leitura da prorrogação dos trabalhos da comissão.

O ministro atendeu a um pedido feito pela presidência da CPMI, cujas atividades estão previstas para serem concluídas no dia 28 de março. Alcolumbre e a Mesa Diretora do Congresso têm agora 48 horas para ler o requerimento que pede a prorrogação da comissão.

"Que a prorrogação da CPMI observe o prazo que a minoria parlamentar de 1/3 entender ser necessário para ultimar as investigações", determinou Mendonça. O prazo não poderá ultrapassar o período da legislatura em que for criada a comissão.

Caso não haja leitura dentro das 48 horas determinadas por Mendonça, a CPMI estará imediatamente autorizada pelo ministro a prorrogar seu funcionamento.

Mendonça sustenta que não se trata de "indevida invasão das competências do Congresso Nacional", mas "autêntica e republicana" função de fazer valer a vontade do Legislativo, prevista na Constituição de promover investigações na República.

Com informações de CNN